Execução Fiscal 0002383-52.2010.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2010

Valor da Causa

R$ 5.164,25

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WALDOMIRO A. FECINE

CNPJ

Reu

WALDOMIRO APARECIDO FECINE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 14:27

Juntada de Certidão

18/07/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:24

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 17/05/2023

16/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de WALDOMIRO APARECIDO FECINE em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de WALDOMIRO A. FECINE em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de WALDOMIRO APARECIDO FECINE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de WALDOMIRO A. FECINE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 16:24

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002383-52.2010.8.11.0087.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALDOMIRO A. FECINE, WALDOMIRO APARECIDO FECINE Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. No caso dos autos, cabe a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 08:25

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 14:27

Juntada de Certidão

18/07/2023, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:24

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:21

Documentos

Decisão

•11/05/2023, 08:25

Decisão

•27/02/2023, 13:34

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legal

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Transitado em Julgado em 17/05/2023

16/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de WALDOMIRO APARECIDO FECINE em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de WALDOMIRO A. FECINE em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de WALDOMIRO APARECIDO FECINE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de WALDOMIRO A. FECINE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 16:24

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002383-52.2010.8.11.0087.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALDOMIRO A. FECINE, WALDOMIRO APARECIDO FECINE Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. No caso dos autos, cabe a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 08:25

Extinto o processo por desistência

11/05/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 08:25

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:34

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:17

Decorrido prazo de WALDOMIRO APARECIDO FECINE em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de WALDOMIRO A. FECINE em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 11:11

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 17:08

Conclusos para decisão

09/06/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:15

Conclusos para decisão

10/08/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:14

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 09:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2020.

10/11/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:37

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:37

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2020, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2020, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2019, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/11/2019, 00:27

Indisponibilidade de bens (Decisao->Determinacao->Indisponibilidade de bens)

06/11/2019, 00:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 00:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2015, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2015, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/12/2012, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2012, 00:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/12/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 01:22

Despacho (Despacho)

22/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/10/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/10/2010, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/10/2010, 01:37

Decisão

•10/06/2022, 17:08

Decisão

•07/12/2021, 01:15

Despacho

•06/11/2020, 17:05