Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000058-96.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.407,44

Órgão julgador

Juizados Especiais de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma

Partes do Processo

MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PR 75577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GERENTE DE RECUPERACAO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ - MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ANALISE DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ-MT

Terceiro

ELITON PAULO TEIXEIRA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE OUTRAS RECEITAS E CONTA CORRENTE/GERENCIA E FISCALIZACAO DE MICRO EMPRESA DA SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

SEFAZ MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:11

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:16

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 07:59

Devolvidos os autos

26/08/2025, 15:04

Juntada de decisão

26/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/05/2025, 13:36

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:11

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 14:42

Decisão

•18/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:16

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 07:59

Devolvidos os autos

26/08/2025, 15:04

Juntada de decisão

26/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/05/2025, 13:36

Juntada de Certidão

27/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:46

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/05/2025, 13:17

Conclusos para decisão

30/04/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado

21/02/2025, 09:51

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/02/2025, 17:15

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2025, 18:35

Juntada de Projeto de sentença

11/02/2025, 18:35

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:29

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:03

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/02/2025, 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/02/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:00

Declarada incompetência

07/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão

02/06/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:38

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 10:29

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000058-96.2022.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Adimplemento e Extinção, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de maio de 2023 ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE Gestor de Secretaria

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2023, 18:25

Expedição de Mandado

12/04/2023, 18:24

Processo Desarquivado

10/04/2023, 19:34

Arquivado Provisoriamente

29/09/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 19:34

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:52

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:22

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:35

Decorrido prazo de MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 09:15

Decorrido prazo de SEFAZ MATO GROSSO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de contestação

19/04/2022, 11:51

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 17:54

Conclusos para decisão

02/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão

02/03/2022, 14:03

Juntada de Certidão

02/03/2022, 14:02

Juntada de Certidão

02/03/2022, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2022, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/01/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 16:08

Decisão

•05/05/2025, 13:17

Decisão

•05/05/2025, 13:17

Sentença

•11/02/2025, 18:35

Decisão

•07/02/2025, 15:00

Decisão

•07/02/2025, 15:00

Despacho

•28/09/2022, 19:34

Decisão

•06/04/2022, 17:54