Embargos à Execução Fiscal 1000462-06.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.499.094,81

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SECRETARIO(A) DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CANARANA

Terceiro

FABIO FARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CANARANA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA

OAB/SP 281283·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP 226799·CPF·Representa: Autor

PAOLO STELATI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO(A) DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CANARANA

Terceiro

FABIO FARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CANARANA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO FILIAL CACERES RUA CORONEL JOSE DULCE N. 183 - CENTRO CACERES/MT

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S. A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

EXE

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESO

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCO CARTAO

Terceiro

BRADESCO S A

Terceiro

MUNICIPIO DE CANARANA

CNPJ

Reu

FABRICIO DA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 21:00

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:20

Todas as movimentações(187)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:53

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 14:30

Despacho

•03/03/2026, 14:30

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 21:00

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:40

Publicado Decisão em 10/10/2025.

11/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 10:41

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:17

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 22:32

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:51

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/04/2025, 01:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2025, 09:30

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:55

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:12

Conclusos para decisão

09/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 20:55

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:32

Devolvidos os autos

06/12/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/06/2024, 14:03

Juntada de Ofício

11/06/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 21:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:43

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/04/2024, 13:33

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 00:32

Publicado Intimação em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:23

Julgado improcedente o pedido

15/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:01

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1000462-06.2019.8.11.0029.. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANARANA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Diante do princípio da não surpresa das decisões judiciais, ancorado nos artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil e, com o fim de evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, intime-se a parte Embargante para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se acerca das “matérias de ordem pública” s

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:31

Conclusos para decisão

08/02/2023, 18:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 20:03

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:35

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:44

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:22

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 10:24

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 13:55

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:21

Conclusos para decisão

19/11/2021, 13:33

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 17:47

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2020, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2020, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:30

Publicado Intimação em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 01:12

Publicado Sentença em 03/06/2020.

03/06/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2020, 15:36

Conclusos para decisão

27/05/2020, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2020, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANARANA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 15:28

Conclusos para decisão

07/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/03/2020, 16:50

Conclusos para despacho

10/02/2020, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2020, 22:40

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 03:59

Publicado Despacho em 06/02/2020.

06/02/2020, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 02:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 14:58

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/09/2019, 15:36

Publicado Intimação em 21/08/2019.

21/08/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 02:30

Conclusos para decisão

19/08/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2019, 14:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/08/2019, 15:55

Decorrido prazo de CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA em 14/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 19:15

Conclusos para decisão

30/05/2019, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2019, 09:24

Publicado Intimação em 24/05/2019.

26/05/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 13:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/05/2019, 11:24

Conclusos para decisão

14/05/2019, 13:43

Distribuído por dependência

14/05/2019, 13:43

Decisão

•08/10/2025, 10:41

Decisão

•08/10/2025, 10:41

Documento de comprovação

•18/03/2025, 19:02

Decisão

•12/03/2025, 15:19

Acórdão

•11/10/2024, 14:12

Recurso de sentença

•12/04/2024, 13:33

Sentença

•15/03/2024, 17:27

Despacho

•08/05/2023, 13:31

Decisão

•24/11/2022, 13:44

Despacho

•30/05/2022, 18:21

Acórdão

•16/09/2021, 17:19

Acórdão

•16/09/2021, 17:19

Acórdão

•16/09/2021, 17:04

Todos os documentos(32)

Despacho

•03/03/2026, 14:30

Despacho

•03/03/2026, 14:30

Decisão

•08/10/2025, 10:41

Decisão

•08/10/2025, 10:41

Documento de comprovação

•18/03/2025, 19:02

Decisão

•12/03/2025, 15:19

Acórdão

•11/10/2024, 14:12

Recurso de sentença

•12/04/2024, 13:33

Sentença

•15/03/2024, 17:27

Despacho

•08/05/2023, 13:31

Decisão

•24/11/2022, 13:44

Despacho

•30/05/2022, 18:21

Acórdão

•16/09/2021, 17:19

Acórdão

•16/09/2021, 17:19

Acórdão

•16/09/2021, 17:04

Acórdão

•07/07/2021, 09:45

Despacho

•03/08/2020, 17:47

Recurso de sentença

•21/06/2020, 20:38

Sentença

•01/06/2020, 15:36

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Documento de comprovação

•27/05/2020, 13:52

Despacho

•08/05/2020, 15:28

Manifestação

•09/04/2020, 14:07

Decisão

•30/03/2020, 16:50

Despacho

•04/02/2020, 14:58

Decisão

•19/08/2019, 14:34

Despacho

•21/05/2019, 13:22