Cumprimento de sentença 1002648-11.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002648-11.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002648-11.2023.8.11.0013. REU: PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFICIOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOSE DERCIO SILVA MAZIERO Advogados do(a) AUTOR(A): LARISSA PEREIRA - MT30913/O, RILAINI BARCELOS SILVA - MT31069/O Vistos. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum. Para a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela fundamentada em urgência é imprescindível que se façam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O juízo de probabilidade não decorre da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial. A aquisição do conhecimento é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto, que é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto. Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a parcial concessão da antecipação de tutela pedida. Nesse aspecto, registro que os documentos acostados ao processo, bem como diante da atual fase processual que se encontra, fica evidenciado que há o que se falar em urgência no deferimento da presente medida. Cabe consignar ainda que se entende como probabilidade de direito àquele que não decorre, repito, da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial, o que diante dos fatos alegados até então, resta caracterizado. Ainda por perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se apresenta que o não deferimento da medida poderá causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ou até mesmo perda da tutela mediata pretendida. Verifica-se que a demora excessiva do requerido em promover os atos necessários à satisfação da avença com infomrações adequadas ao requerente quanto ao conserto do veículo objeto da lide denota a necessidade de adequar o contrato originalmente celebrado para fins de adequara aos deveres inerentes da boa-fé. Entendo que a concessão de carro reserva por prazo previamente fixado não deve permanecer, eis que o requerido em excesso deixou de cumprir com os prazo contratuais. Dessa forma, o contrato de fornecimento de veículo reserve deve ser extendido até a solução da lide. Tem-se, no entanto, que não se afigura presente os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' quanto à concessão de medida cautelar que obrigue a demandada a depositar o valor devido para conserto do veículo neste momento processual, eis que não vislumbro risco de ineficácia/perda do direito pleiteado. Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para determinar as seguintes medidas: a) Que o demandado, no prazo de cinco dias, disponibilize ao demandado carro reserva da mesma categoria do veículo objeto desta demanda, até a solução desta lide; e b) Determinar ao requerido que se abstenha de inserir o nome do demandante em sistemas de restrição ao crédito. Fixo multa diária por descumprimento em R$ 500,000, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertido em favor do requerente. CITE-SE o(s) requerido(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art.334, caput, do CPC, a ser designada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação desta Comarca. Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art.335, do CPC, sob pena de revelia. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor e/ou dos requeridos à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art.334, §8º do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público. Intimem-se a parte autora por seu advogado constituído, ou, se assistida, pela Defensoria Pública. O(s) requerido(s), pessoalmente, por este mandado. Cumpra-se.

21/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE DERCIO SILVA MAZIERO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS em 11/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(21)