Execução Fiscal 0000761-42.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
02/05/2016
Valor da Causa
R$ 122.343,94
Órgão julgador
2ª Vara de Vila Rica
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS
OAB/MT 27346
·
CPF
051.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA
OAB/MT 32425
·
CPF
048.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
JUSCELIA GONCALINA RODRIGUES
OAB/MT 26586
·
CPF
961.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48132441
09/05/2026, 02:11
Conclusos para decisão
26/03/2026, 13:55
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
Terceiro
DETRAN DO MATO GROSSO - MT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
EUDES FURTUNATO NETO
CPF
301.***.***-20
Mostrar
Reu
EUDES FORTUNATO NETO - ME
CNPJ
00.***.***.0001-95
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2026, 15:29
Publicado Decisão em 23/03/2026.
23/03/2026, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 03:51
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 18:12
Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/03/2026, 18:12
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 18:12
Conclusos para decisão
17/03/2026, 18:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59
12/02/2026, 02:10
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 15:17
Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 22/01/2026 23:59
23/01/2026, 03:22
Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:34
Publicado Despacho em 01/12/2025.
01/12/2025, 04:50
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48132441
09/05/2026, 02:11
Conclusos para decisão
26/03/2026, 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2026, 15:29
Publicado Decisão em 23/03/2026.
23/03/2026, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 03:51
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 18:12
Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/03/2026, 18:12
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 18:12
Conclusos para decisão
17/03/2026, 18:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59
12/02/2026, 02:10
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 15:17
Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 22/01/2026 23:59
23/01/2026, 03:22
Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:34
Publicado Despacho em 01/12/2025.
01/12/2025, 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
29/11/2025, 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59
29/11/2025, 02:38
Expedição de Outros documentos
27/11/2025, 18:25
Expedição de Outros documentos
27/11/2025, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2025, 18:25
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2025, 18:25
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/11/2025, 14:52
Conclusos para decisão
25/11/2025, 12:32
Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 24/11/2025 23:59
25/11/2025, 02:56
Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 24/11/2025 23:59
25/11/2025, 02:56
Juntada de Petição de petição
14/11/2025, 09:37
Publicado Despacho em 13/11/2025.
13/11/2025, 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 05:41
Expedição de Outros documentos
11/11/2025, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2025, 17:04
Expedição de Outros documentos
11/11/2025, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2025, 17:04
Conclusos para decisão
11/11/2025, 15:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59
06/11/2025, 02:33
Expedição de Outros documentos
09/10/2025, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 12:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59
01/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:07
Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:07
Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024, 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024, 16:41
Expedição de Outros documentos
16/12/2024, 18:49
Expedição de Outros documentos
16/12/2024, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 18:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/12/2024, 18:49
Conclusos para decisão
19/11/2024, 17:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024, 02:03
Juntada de Petição de petição
30/09/2024, 20:35
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024, 17:48
Processo Desarquivado
19/09/2024, 17:46
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023, 14:50
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023, 20:07
Arquivado Provisoriamente
03/08/2023, 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
02/08/2023, 18:28
Conclusos para decisão
27/07/2023, 13:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 06:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 01:57
Juntada de Petição de petição
03/07/2023, 10:51
Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 16:48
Expedição de Outros documentos
30/06/2023, 16:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 01:46
Decorrido prazo de JUSCELIA GONCALINA RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023, 14:22
Expedição de Outros documentos
15/05/2023, 14:22
Processo Desarquivado
15/05/2023, 14:14
Arquivado Provisoriamente
15/05/2023, 12:31
Ato ordinatório praticado
15/05/2023, 12:27
Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
14/05/2023, 00:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000761-42.2016.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da parte requerida através de seu advogado, que a conta informada para resgate do valor vinculado aos autos encontra-se encerrada. Proceda a informação de nova conta bancária para expedição do respectivo alvará. Vila Rica/MT, 11 de maio de 2023 CLARICE VIEGA Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603
12/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/05/2023, 13:35
Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022, 16:51
Expedição de Outros documentos
08/11/2022, 14:39
Expedição de Outros documentos
08/11/2022, 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2022, 14:39
Conclusos para decisão
08/11/2022, 13:39
Ato ordinatório praticado
21/10/2022, 13:25
Juntada de Petição de petição
19/10/2022, 14:31
Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 11:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 11:20
Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022, 14:19
Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022, 14:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022, 14:17
Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022, 02:31
Expedição de Outros documentos.
13/09/2022, 13:01
Expedição de Outros documentos.
13/09/2022, 13:01
Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022, 13:01
Conclusos para decisão
06/12/2021, 14:45
Recebidos os autos
06/12/2021, 14:44
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.
29/10/2021, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021, 01:24
Juntada de Petição de expediente
26/10/2021, 16:23
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 13:11
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
30/09/2021, 01:54
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
04/08/2021, 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/08/2021, 01:30
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
02/08/2021, 01:23
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2019, 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/05/2019, 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/05/2019, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2019, 01:24
Entrega em carga/vista (Vista)
27/03/2019, 01:24
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/03/2019, 01:23
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/03/2019, 01:29
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
21/03/2019, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
20/03/2019, 01:19
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
20/03/2019, 01:16
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/03/2019, 01:05
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/03/2019, 01:31
Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/03/2019, 02:13
Expedição de documento (Mandado Expedido)
20/02/2019, 01:18
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/02/2019, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2019, 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/01/2019, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2019, 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/12/2018, 01:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/12/2018, 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/12/2018, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2018, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2017, 02:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2017, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/08/2017, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2017, 01:18
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/08/2017, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2017, 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/08/2017, 01:01
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2017, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2017, 02:37
Entrega em carga/vista (Vista)
24/04/2017, 02:36
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/04/2017, 02:35
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/04/2017, 02:34
Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
04/04/2017, 02:25
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
04/04/2017, 02:24
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
04/04/2017, 02:04
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
17/03/2017, 01:16
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/03/2017, 02:07
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
16/03/2017, 01:22
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/03/2017, 01:22
Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/03/2017, 02:10
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/03/2017, 02:10
Expedição de documento (Mandado Expedido)
10/02/2017, 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/02/2017, 02:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/12/2016, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2016, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2016, 01:40
Entrega em carga/vista (Vista)
21/09/2016, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/09/2016, 01:39
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
20/09/2016, 02:22
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
12/09/2016, 02:09
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
12/09/2016, 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/07/2016, 02:08
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/06/2016, 01:34
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/06/2016, 02:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/06/2016, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2016, 01:11
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/06/2016, 01:05
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2016, 00:52
Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2016, 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/05/2016, 01:07
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
02/05/2016, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2016, 01:52
Distribuição (Distribuicao do Processo)
02/05/2016, 01:09
Documentos
Decisão
•
19/03/2026, 18:12
Decisão
•
19/03/2026, 18:12
Despacho
•
27/11/2025, 18:25
Despacho
•
27/11/2025, 18:25
Despacho
•
11/11/2025, 17:04
Despacho
•
11/11/2025, 17:04
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 12:49
Decisão
•
16/12/2024, 18:49
Decisão
•
16/12/2024, 18:49
Ato Ordinatório
•
19/09/2024, 17:48
Decisão
•
02/08/2023, 18:28
Ato Ordinatório
•
15/05/2023, 14:22
Ato Ordinatório
•
11/05/2023, 13:35
Decisão
•
08/11/2022, 14:39
Decisão
•
13/09/2022, 13:01