Execução Fiscal 0000761-42.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 122.343,94

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT 27346·CPF·Representa: Réu

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT 32425·CPF·Representa: Réu

JUSCELIA GONCALINA RODRIGUES

OAB/MT 26586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EUDES FURTUNATO NETO

CPF

Reu

EUDES FORTUNATO NETO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48132441

09/05/2026, 02:11

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 15:29

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:22

Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:34

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:50

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48132441

09/05/2026, 02:11

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2026, 15:29

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 18:12

Decisão

•19/03/2026, 18:12

21/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:12

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:22

Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:34

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:37

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:04

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/12/2024, 18:49

Conclusos para decisão

19/11/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:48

Processo Desarquivado

19/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 20:07

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão

27/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de JUSCELIA GONCALINA RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:22

Processo Desarquivado

15/05/2023, 14:14

Arquivado Provisoriamente

15/05/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000761-42.2016.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da parte requerida através de seu advogado, que a conta informada para resgate do valor vinculado aos autos encontra-se encerrada. Proceda a informação de nova conta bancária para expedição do respectivo alvará. Vila Rica/MT, 11 de maio de 2023 CLARICE VIEGA Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2022, 14:39

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de EUDES FURTUNATO NETO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 14:19

Decorrido prazo de EUDES FORTUNATO NETO - ME em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 14:17

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 13:01

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:45

Recebidos os autos

06/12/2021, 14:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

29/10/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:24

Juntada de Petição de expediente

26/10/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/08/2021, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/08/2021, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2019, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/03/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/03/2019, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2019, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2019, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2019, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2019, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2017, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/03/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/03/2017, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2017, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2017, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/02/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2016, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2016, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2016, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/06/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2016, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2016, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2016, 01:07

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2016, 01:09

Despacho

•27/11/2025, 18:25

Despacho

•27/11/2025, 18:25

Despacho

•11/11/2025, 17:04

Despacho

•11/11/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:49

Decisão

•16/12/2024, 18:49

Decisão

•16/12/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:48

Decisão

•02/08/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:35

Decisão

•08/11/2022, 14:39

Decisão

•13/09/2022, 13:01