Execução de Título Extrajudicial 1001919-45.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001919-45.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001919-45.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE SOUZA SANTOS Vistos Etc, Bradesco Administradora De Consorcios LTDA, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Guilherme Henrique Souza Santos com vistas à recuperação do veículo objeto de instrumento contratual com cláusula de alienação fiduciária. Em 26/03/2020 foi DEFERIDA a conversão de busca e apreensão em ação de execução, determinando a citação da parte executada. É o necessário. Decido. A espécie registra inequívoca configuração da prescrição intercorrente e, portanto, é impositiva a extinção do feito. Determinada a citação do executado em 26/03/2020, seguiram-se vários atos ordinatórios na tentativa de efetivação do ato processual, todos infrutíferos. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três anos), o termo para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Neste rumo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEMORA NA CITAÇÃO – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO – INÉRCIA – PROCESSO ARQUIVADO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MANIFESTAÇÃO REALIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO FATAL DE TRÊS ANOS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - A ação fundada em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três) anos o prazo prescricional para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. (...).” (RAC N. 0007313-47.2016.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 10.08.21 - negritei). Quanto ao decurso do prazo trienal, colhe-se que em 12/09/2016, foi proposta a ação de busca e apreensão da garantia fiduciária. Em 03/11/2016, deferiu-se a medida liminar de busca e apreensão, sendo ordenada a citação do devedor. Após várias diligências frustradas na tentativa de citação pessoal do devedor, sobreveio pedido de conversão em ação de execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, o que foi deferido em 26/03/2020, por meio da decisão de id n. 30714436, sendo na oportunidade renovada a ordem de citação pelo rito executivo, com a fixação de honorários advocatícios para o pronto pagamento. Todavia, não foi possível localizar o executado. Nesse contexto, a começar de 03/11/2016, com a ordem de citação do devedor fiduciário, até 26/03/2020, data em que foi deferida a conversão da demanda para ação de execução, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69, o exequente não logrou êxito em realizar a citação da parte requerida, ora executada, tendo transcorrido o lapso de quase 04 (quatro) anos, portanto, superior ao prazo prescricional trienal. E não há que se falar em inercia do mecanismo da Justiça, pois todos os atos ordinatórios requeridos foram praticados em busca de localizar o devedor fiduciário. Neste sentido: ““AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR – INÉRCIA DO BANCO CREDOR ESCORREITA – SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação fundada em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três) anos o prazo prescricional para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente. 2 – No caso concreto, houve o decurso de mais de 03 (três) anos contados de 28/06/2009, com a ordem de citação do devedor fiduciário, até 02/05/2017, data em que foi deferida a conversão da demanda para Ação de Execução, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69, sem que o Banco credor conseguisse citar o devedor, cuja inércia não pode ser atribuída à máquina judiciária”. (RAInt n. 0018313-88.2009.8.11.0041, Vice-Presidência, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, J 04.03.20 - negritei) Portanto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da prescrição. Pelo exposto, RECONHEÇO EX-OFFÍCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação e por consequência, Julgo extinto o presente feito de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 11 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 31/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 24/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(21)