Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002455-32.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 70.913,17

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR ROBERTO BONI

OAB/MT 8268·CPF·Representa: Autor

SANDRO LANZARINI

OAB/MT 11553·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2024, 13:31

Recebidos os autos

18/11/2024, 13:31

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 08:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 19:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 19:10

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:08

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

21/03/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2024, 13:31

Recebidos os autos

18/11/2024, 13:31

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•14/01/2023, 14:36

Cumprimento de sentença

•27/11/2023, 17:23

19/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:45

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 08:21

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 19:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 19:10

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 17:52

Juntada de Alvará

21/08/2024, 17:51

Juntada de Alvará

21/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/07/2024, 14:04

Processo Desarquivado

26/07/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:12

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:29

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:55

Expedição de Ofício de RPV

17/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/05/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:17

Alterado o assunto processual

24/01/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:04

Juntada de Ofício

29/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/11/2023, 15:11

Juntada de Certidão

28/11/2023, 15:11

Processo Desarquivado

28/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/11/2023, 17:23

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 09/03/2023

13/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de LOTE FACIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002455-32.2016.8.11.0086.. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Crédito Tributário com Pedido de Tutela de Evidência, proposta por Lote Fácil Incorporadora e Construtora Ltda, qualificados nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que está sendo cobrada pelo Município de Nova Mutum/MT por valores referentes ao IPTU do ano

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/01/2023, 14:36

Julgado procedente o pedido

14/01/2023, 14:36

Apensado ao processo 0002575-75.2016.8.11.0086

15/03/2022, 11:42

Conclusos para decisão

31/03/2021, 13:49

Recebidos os autos

31/03/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 13:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2021.

29/03/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/12/2020, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/09/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

17/10/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/08/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2016, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

12/08/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

12/08/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2016, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/07/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2016, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2016, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/07/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2016, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/07/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2016, 01:02

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

01/07/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/06/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/06/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/06/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/06/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/06/2016, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/06/2016, 01:12

Decisão

•07/12/2023, 10:18

Sentença

•26/08/2024, 12:12

Sentença

•26/08/2024, 12:12