Execução de Título Extrajudicial 0001798-23.2008.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001798-23.2008.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001798-23.2008.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS AURELIO SINOPOLI, MARIA VANCAN SINOPOLI, NELSON SINOPOLI Vistos etc. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em epígrafe, verifico que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido no instrumento ID. 95955503. DETERMINO que se proceda a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 41.263, ID. 95955503, nos termos dos artigos 831, 835 § 3º, 838 e 845 § 1° do Código de Processo Civil. LAVRE-SE o competente Termo de Penhora. INTIME-SE a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (art. 844 do CPC), bem como apresente a matrícula atualizada do bem. EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do imóvel em questão, nomeando-se a própria executada proprietária como depositária. Custas, despesas e honorários do processo na forma do acordo. P. R. I. C. Após, SUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento do acordo em 30.04.2024. Tendo em vista os alongados prazos para adimplemento do débito, determino a remessa do processo ao arquivo provisório. O caso de inadimplemento deverá ser informado nos autos pela parte exequente com o respectivo pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução. Ao final do termo final previsto para adimplemento, arquive-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SINOPOLI em 10/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(611)