Execução de Título Extrajudicial 0002350-83.2011.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002350-83.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. De plano, verifica-se que o exequente apresente pedido de reconsideração da decisão proferida por este juízo, diante de sua inércia (ID. 80132185 e ID. 82809917). Nessa vertente, importa registrar que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso, não sendo a via adotada apta para atender a pretensão do exequente. Com efeito, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Com efeito, o caso vertente não encontra respaldo nas exceções descritas no artigo de lei supracitado. Ademais disso, analisando minuciosamente os autos, especialmente os Ids. 59850126 - Pág. 22/66, observa-se que os bens indicados pelo exequente não foram localizados para fins de penhora e avaliação. Denota-se, ainda, que a parte exequente não empreendeu os esforços necessários para localizar os bens penhorados por força da decisão sob ID. 59850126 - Pág. 16/17. Ao contrário, conservou-se inerte. Assim, mantenho a decisão sob ID. 80132185, na íntegra. Em prosseguimento, quanto ao pedido de desbloqueio de valores (ID. 59850130 - Pág. 11/15), a documentação acostada não se revelou hábil a comprovar que se trata de verba de caráter alimentar, como argumentou a parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ON LINE – VERBA SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação.” (N.U 1013802-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Recurso Desprovido - (TJ-MT 10069872820188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2021). Mantenho o bloqueio dos valores sob ID. 59850126 - Pág. 71, em razão da ausência de comprovação de sua natureza salarial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 26/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(449)

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