Procedimento Comum Cível 0002158-24.2018.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002158-24.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JAIR ROSA DA ROCHA - Réu: MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002158-24.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação indenizatória para reparação de danos morais e materiais, proposta por Jair Rosa da Rocha em face de Moschetta Transportes Ltda. – ME, Mapfre Seguros Gerais S.A e Claudeir Aparecido Ramos, todos já qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n.º 72573429 – pág. 52. Citada, a parte requerida Moschetta Transportes Ltda – Me apresentou contestação no id. 72573429 – pág. 73/99. A parte requerida Mapfre Seguros Gerais S.A apresentou contestação no id. 108424123. Posteriormente, entre um ato e outro, a decisão de id. 96384742 designou audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial juntado no id. 108872318. Realizada a audiência de instrução e julgamento no id. 109026371. Em seguida, as partes celebraram acordo dando fim ao litígio e pugnaram por sua homologação (id. 110461796). É o relatório. II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 110461796, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, como não houve manifestação expressa sobre tal ponto no acordo condeno as partes a pagá-las em divisão igualitária (50% para a parte autora e 50% para a parte ré), nos termos do artigo 90, §2º, CPC. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (id. 72573429 – pág. 52), a exigibilidade das custas devidas por ela fica suspensa pelo prazo de 5 anos, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem condenação em honorários, visto que estes já foram tratados no acordo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 23 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO. Considerando a designação de audiência de instrução para o dia 2/2/2023, às 16h00min. promovo a intimação das partes: A audiência será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 5.3.1 Caso queiram, deverão as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 5.3.2 Intimem-se a parte autora e a parte requerida para acessarem a sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) ou comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba/MT, na data e horário definidos. Fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 e e-mail: [email protected]. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba/MT, na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos. 6. Após, façam o processo concluso para demais deliberações. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. ITAÚBA, 16 de janeiro de 2023. EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

17/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(129)