Procedimento Comum Cível 1003932-97.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003932-97.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003932-97.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação rescisória de contrato proposta por Nino Di Loreto contra Márcio César Pacheco, qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial e o indeferimento da tutela de urgência se deram no pronunciamento de id. 106643770. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 109697536). O requerido ofereceu contestação ao id. 111335288 impugnando o valor dado à causa e se contrapondo à pretensão autoral. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 113330057 rebatendo a impugnação e teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impugnação ao valor da causa A pretensão autoral consiste na declaração de rescisão de contrato de comodato a título gratuito, portanto, o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico a ser rescindido, conforme preconiza o artigo 292, inciso II, do CPC e não ao valor do contrato da parceria agrícola celebrado posteriormente, conforme defendeu o réu. Logo, rejeito a impugnação apresentada. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a ocorrência da rescisão tácita do contrato de comodato celebrado entre as partes. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO CESAR PACHECO em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NINO DI LORETO em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)