Execução Fiscal 0002743-55.2008.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2008

Valor da Causa

R$ 12.888,02

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M. R. SANTOS & LIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MAURI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

ONIRA SALETE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2025, 02:50

Recebidos os autos

31/05/2025, 02:50

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025

12/03/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de M. R. SANTOS & LIMA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de MAURI RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de ONIRA SALETE LIMA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:24

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

01/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2025, 02:50

Recebidos os autos

31/05/2025, 02:50

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:16

Transitado em Julgado em 20/02/2025

12/03/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 13:24

Sentença

•04/12/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de M. R. SANTOS & LIMA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de MAURI RODRIGUES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de ONIRA SALETE LIMA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:49

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:36

Decorrido prazo de ONIRA SALETE LIMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:32

Decorrido prazo de M. R. SANTOS & LIMA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:32

Decorrido prazo de MAURI RODRIGUES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002743-55.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. R. SANTOS & LIMA LTDA - ME, MAURI RODRIGUES DOS SANTOS, ONIRA SALETE LIMA Vistos. Tendo em vista que o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, e estando demonstrado nos autos que os valores bloqueados no id 104783586 são concernentes ao salário/aposentadoria da executada, DEFIRO o petitório de id 105276824. PROCEDA-SE com o desbloqueio dos valores em nome do ONIRA SALETE LIMA. Após, INTIME-SE o Estado para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 07:40

Conclusos para decisão

07/12/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2022, 08:45

Conclusos para decisão

01/07/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 14:26

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 08:40

Conclusos para decisão

31/03/2021, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 14:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:21

Conclusos para decisão

23/10/2020, 09:21

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2020, 02:45

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2019, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2019, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2016, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/07/2016, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2016, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2016, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/04/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 00:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

18/06/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2015, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/09/2014, 00:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 00:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2013, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2013, 00:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 02:15

Despacho (Despacho)

22/12/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2011, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/11/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2009, 02:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/11/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 01:40

Despacho (Despacho)

15/10/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2009, 02:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/09/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2009, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2009, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/04/2009, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2009, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/02/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/02/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 01:36

Despacho (Despacho)

04/02/2009, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/01/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/01/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/01/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

17/12/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2008, 01:46

Decisão

•18/01/2023, 07:40

Despacho

•07/05/2022, 14:26

Despacho

•07/12/2021, 08:40

Despacho

•25/11/2020, 14:10