Procedimento Comum Cível 1026863-74.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026863-74.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A 2 RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA (MALAI) – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – CONSTATAÇÃO – CLÁUSULA QUE PREVÊ DUAS DATAS DE ENTREGA – ABUSIVIDADE – ART. 47 E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA PROMISSIONÁRIA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DESDE O DESEMBOLSO – JUROS DE MORA – A CONTAR DA CITAÇÃO – MULTA PENAL – INCIDÊNCIA – LUCROS CESSANTES – NÃO CABIMENTO – SÚMULA 970 DO STJ – DANOS MORAIS – CABIMENTO – ARRAS PENITENCIAIS E MULTA DE 10% – DESCABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A cláusula contratual que estipula datas distintas para a entrega do imóvel é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem e insegurança. Logo, deverá prevalecer a data de entrega que for mais benéfica para o consumidor. Se a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu por culpa exclusiva da promissória vendedora, em virtude do atraso na entrega do imóvel além do prazo de 180 dias, tem-se como devida a restituição integral dos valores pagos, acrescida da multa penal de 10% sobre o valor do contrato. Nos casos em que há cláusula penal (moratória ou compensatória) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes (Tema 970 do STJ julgado em recurso repetitivo). O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel por 14 (quatorze) meses, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico. No caso, como relatado, rescindido o negócio jurídico por culpa do promitente vendedor, não há se falar em retenção das arras. Da mesma forma, não há se falar em incidência, a seu favor, de eventual cláusula penal pactuada. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária, por sua vez, é devida desde o efetivo desembolso, ante ao ilícito praticado pela requerida. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do artigo 86, parágrafo único do CPC/15.-

08/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA SILVEIRA BATISTA em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. em 11/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(24)