Procedimento Comum Cível 1015608-56.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 2.107.087,37

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 20:08

Baixa Administrativa

13/11/2025, 20:07

Julgado improcedente o pedido

13/11/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 20:07

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 15:17

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:19

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 20:08

Baixa Administrativa

13/11/2025, 20:07

Julgado improcedente o pedido

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 20:07

Sentença

•13/11/2025, 20:07

13/11/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 20:07

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 15:17

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:30

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

22/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:40

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:28

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:49

Recebimento do CEJUSC.

04/12/2023, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:55

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:17

Recebidos os autos.

08/11/2023, 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/11/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:26

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 10:51

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1015608-56.2016.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 14:50

Conclusos para julgamento

07/03/2017, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2017, 14:58

Publicado Intimação em 07/03/2017.

07/03/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2017, 00:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2017, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2017 23:59:59.

23/02/2017, 00:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 01/02/2017 23:59:59.

02/02/2017, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2016, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2016, 12:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 16:08

Conclusos para decisão

16/09/2016, 12:24

Distribuído por sorteio

16/09/2016, 12:23

Decisão

•17/06/2025, 15:30

Decisão

•17/06/2025, 15:30

Decisão

•18/03/2024, 15:40

Decisão

•03/11/2023, 10:51

Decisão

•01/02/2023, 11:11

Decisão

•17/08/2021, 18:02

Decisão

•05/12/2016, 16:29

Despacho

•22/09/2016, 16:08