Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029530-96.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48547383

29/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:31

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

12/03/2026, 17:13

Devolvidos os autos

12/03/2026, 17:13

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:34

Cumprimento de sentença

•29/04/2026, 14:53

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legal

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30/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48547383

29/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:31

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

12/03/2026, 17:13

Devolvidos os autos

12/03/2026, 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/09/2024, 20:23

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:24

Julgado procedente o pedido

19/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:10

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:04

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2023, 17:30

Recebimento do CEJUSC.

11/12/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:30

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:49

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 15:17

Recebidos os autos.

09/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 19:10

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:30

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1029530-96.2018.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 06:53

Decorrido prazo de RB COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 06:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 17:18

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 18:58

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/06/2019, 16:33

Conclusos para julgamento

30/11/2018, 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/11/2018, 14:27

Publicado Intimação em 22/10/2018.

10/11/2018, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 02:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 13:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 18:09

Juntada de Petição de contestação

17/10/2018, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 04:08

Juntada de Petição de certidão

08/10/2018, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 16:59

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 11:34

Concedida a Antecipação de tutela

21/09/2018, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 17:16

Conclusos para decisão

06/09/2018, 12:17

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 12:17

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:31

Acórdão

•28/11/2025, 11:56

Decisão

•06/06/2025, 13:18

Sentença

•11/11/2024, 13:35

Recurso de sentença

•18/09/2024, 20:23

Sentença

•19/07/2024, 16:21

Despacho

•17/04/2024, 18:04

Despacho

•17/04/2024, 18:04

Decisão

•06/11/2023, 19:10

Decisão

•14/06/2023, 14:57

Decisão

•01/02/2023, 11:12

Decisão

•19/08/2021, 18:58

Decisão

•21/09/2018, 17:12