Procedimento Comum Cível 1048700-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1048700-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048700-20.2019.8.11.0041.. DECISÃO Dalgiro Ceolin, Francisco Augusto Welter, Valter dos Santos Freitas e Paulo Ludwig opuseram embargos de declaração em face da sentença constante do ID 61948788, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e perdas e danos movida por Marques & Marques Advogados Associados. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição e requerem o aclaramento dos pontos apresentados, com a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 109652765). Edifício Amadeus Commerce Ltda., Union FDV Participações Ltda., Farol Empreendimentos e Participações S/A e Outros também apresentaram embargos declaratórios, argumentando a existência de omissão na sentença, ante a ausência de fundamentação para o indeferimento da produção das provas requeridas. Requerem o saneamento da omissão e o retorno do processo à fase de instrução probatória (ID 109710805). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões nos ID’s 109941773 e 109941790. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Passamos à análise de ambos os declaratórios. Dos embargos de declaração opostos por Dalgiro Ceolin e Outros (ID 109652765): Os embargantes sustentam que a sentença é omissa porque não fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Entretanto, da análise da sentença objurgada verifica-se que a mesma não é omissa, pois identificou e constou que “As partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, ensejando a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive de inversão do ônus da prova.” Aduzem omissão por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de produção de provas e que o julgamento antecipado da lide causou cerceamento de defesa, pois um dos pontos cruciais da demanda seria comprovar a solvência do Grupo Farol e justificar a ilegitimidade passiva dos embargantes. Da detida análise da sentença objurgada, não verifica a alegada omissão. Ora, na sentença constou expressamente que para o deslinde do mérito era dispensável a produção das provas requeridas (pericial e oral), pois os documentos apresentados por ambas as partes se mostraram suficientes. Vejamos: “(...) Superadas as questões preliminares, verifica-se que a elucidação do mérito independe da produção de provas, eis que os documentos apresentados são suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois quando há nos autos elementos para que a sentença seja proferida é dever do juiz assim proceder...” (Negritei) No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, temos que o julgamento antecipado da lide possui fundamento legal, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, e se constitui em um dever do magistrado sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Referido entendimento está em consonância com o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO; AC 5507205-19.2021.8.09.0084; Itapirapuã; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 08/03/2023; DJEGO 10/03/2023; Pág. 4527. Negritei.) Aliás, da leitura da sentença por completo, infere-se que foram tratadas as questões de ilegitimidade dos embargantes, responsabilidade solidária do cessionário e, especialmente, sobre a possibilidade e procedência do pedido de desconsideração de personalidade jurídica nos termos formulados. Igualmente, se constata em relação aos lucros cessantes. Desta forma, não merece acolhimento o argumento de omissão. Dos embargos de declaração opostos por Edifício Amadeus Commerce Ltda. e Outros (ID 109710805): Referido embargos declaratórios também sustenta a existência de omissão na sentença, ante a ausência de fundamentação para o indeferimento da produção das provas requeridas, as quais tinha por finalidade comprovar a solvência do Grupo Farol e ausência de fraude na transação comercial envolvendo a empresa Union FDV. Sustentam a ausência de parâmetros de apuração dos lucros cessantes e quanto ao fato de as rés estarem em Recuperação Judicial, o que influencia no cômputo dos juros e necessidade de sujeição ao concurso de credores. Conforme acima exaustivamente exposto, não houve ausência de fundamentação quanto à desnecessidade de produção de provas, pois, ainda que de forma precisa, expressamente constou que os elementos presentes nos autos são suficientes para a elucidação da rescisão de contrato requerida. No que concerne à Recuperação Judicial do Grupo Farol, o cômputo dos juros não influencia a presente fase de conhecimento, sendo certo que eventual sujeição ao concurso de credores somente ocorrerá na fase executiva. Por fim, destaco que o juiz não está condicionado a manifestar especificamente sobre todos os pontos levantados pelas partes no decorrer do processo, mas tão somente sobre aqueles que podem de alguma maneira influenciar no seu livre e motivado convencimento. Mesmo assim, todos os pontos indicados como omissos pelos réus/embargantes foram mencionados na sentença. Constata-se, portanto, que os embargantes pretendem, em verdade, renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e devidamente fundamentadas, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, haja vista que este recurso não se presta à inovação ou mesmo à rediscussão de matéria já tratada, tampouco à correção de eventual error in judicando. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, rejeitado.” (TJMS; EDclCv 0807672-94.2021.8.12.0029/50000; Naviraí; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 14/03/2023; Pág. 68. Negritei.) Posto isto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048700-20.2019.8.11.0041.. SENTENÇA Marques & Marques Advogados Associados ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e perdas e danos em desfavor de SPE Edifício Amadeus Commerce LTDA, Farol Empreendimentos e Participações S/A, Union FDV Participações S/A, Carlos Alberto Moussalem, Carmem Cinira Antunes de Sá Porto Moussalem, Dalgiro Ceolin, Francisco Augusto Welter, Valter dos Santos Freitas e Paulo Ludwig, todos qualificados e representados nos autos. Relata a inicial que a autora, com intuito de adquirir salas comerciais para instalar a sua sede, celebrou junto com a SPE EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA., contrato de promessa de compra e venda de 4 (quatro) salas comerciais, unidades nº 1006, 1007, 1008 e 1009, do Edifício Amadeus Commerce, na data de 29 de outubro de 2012, as quais deveriam ser edificadas no terreno localizado Avenida Mato Grosso, 08, Bairro Centro Norte, em Cuiabá – MT. De acordo com o contrato firmado, estipulou-se que a autora pagaria parceladamente o valor de R$ 724.397,66. Informa que foi pago às empresas rés o valor de R$ 305.087,47, por meio de 3 (três) cheques e 33 (trinta e três) boletos bancários que, atualizados de acordo com as cláusulas 7.9 e 3.6-B do contrato, corresponde a quantia de R$ 673.358,59 até a data de 16/10/2019. A autora narra que o prazo de entrega inicial era dezembro de 2014, com seis meses de tolerância. Posteriormente este prazo foi prorrogado por meio de aditivo contratual, para dezembro de 2015, mantendo os seis meses de tolerância. Desta forma, o prazo final de entrega (junho de 2016) já foi em muito ultrapassado e o imóvel encontra-se inacabado e sem previsão de conclusão, em decorrência de inúmeras demandas judiciais movidas em desfavor da ré, embargando a obra por oferecer riscos à população, irregularidades tanto na documentação e na execução dos projetos, bem como ausência de licenças ambientais. Com intuito de rescindir o contrato de compra e venda e reaver as quantias pagas, além de perdas e danos, a autora propõe a presente ação contra as empresas que compõem o grupo da vendedora, requerendo inclusive a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, devido à evidente tentativa de fraude contra credores. A inicial foi instruída com diversos documentos. Realizada audiência de conciliação, os réus Edifício Amadeus Commerce LTDA, Union FDV Participações, Farol Empreendimentos e Participações, Carlos Alberto Moussalem e Carmem Cinira Antunes de Sá Porto Moussalem não compareceram ao ato. A autora requereu a aplicação de multa (ID 44172316). O pedido de suspensão do feito em razão do deferimento da recuperação judicial do Grupo Farol foi indeferido. Citados, os réus Dalgiro, Francisco, Valter e Paulo apresentaram contestação no ID 45741136, em que arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que deixaram a sociedade da empresa Union FDV Participações, cujas cotas sociais foram integralmente incorporadas pelo Grupo Farol, de maneira totalmente regular. Refutam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, defendendo que não há os requisitos legais autorizadores para a medida, especialmente pela solidez do grupo. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Os demais réus Edifício Amadeus Commerce LTDA, Union FDV Participações, Farol Empreendimentos e Participações, Carlos Alberto Moussalem e Carmem Cinira Antunes de Sá Porto Moussalem também ofertaram contestação. Inicialmente, justificam o não comparecimento à audiência de conciliação. No mérito, defendem que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e não deve ser aplicada ao presente caso, pois em que pese o pedido de recuperação judicial formulado pelo Grupo Farol, o mesmo visa justamente a manutenção da solidez e integridade financeira do grupo. Aduz que os juros de mora, multa e correção monetária dos valores pagos pela autora devem ser calculados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. No que concerne aos lucros cessantes, argumenta que as salas comerciais seriam utilizadas para instalação da sede da autora, inexistindo demonstração de eventuais lucros que a mesma deixou de ganhar em virtude do atraso na entrega do empreendimento. Requerem a improcedência dos pedidos (ID 46152360). Impugnações às contestações (ID 47711412 e 47712233). Manifestação requerendo produção de provas pericial e testemunhal (ID 50295188). A autora requer o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, no que diz respeito à ausência dos réus na audiência de conciliação realizada de modo exclusivamente virtual, observo que há nos autos manifestação dos mesmos minutos antes do ato, para juntada de procuração, sendo certo que logo após foi juntada manifestação justificando que não conseguiram acesso ao link para ingresso no ambiente virtual. Também é certo que à época dos fatos as audiências exclusivamente virtuais ainda era novidade e todos estavam se adaptando à nova realidade, de maneira que o link precisava ser encaminhado via e-mail. Atenta a estas peculiaridades, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Por oportunidade da contestação os réus Dalgiro, Francisco, Valter e Paulo arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que deixaram a sociedade da empresa Union FDV Participações, eis que venderam suas cotas sociais ao Grupo Farol antes da propositura desta demanda. Em especial, se insurgem quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, cujos efeitos os atingiriam. Sobre o assunto, o parágrafo único, do artigo 1.003 do Código Civil, é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária do cessionário pelo prazo de dois anos depois de averbada a modificação do contrato. In verbis: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.” Ainda sobre a legitimidade dos réus, vejamos a ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação dos agravantes de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do negócio jurídico objeto da execução e não poderiam ser responsabilizados por obrigação contraída por terceiro, bem como que o executado Toshiya Tomita não era sócio das empresas recorrentes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo, justamente, a inclusão, no polo passivo da demanda, de pessoas que não integravam a relação jurídica que deu causa à lide, mas que poderão responder perante o credor, caso preenchidos os requisitos legais que justifiquem tal providência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido, neste aspecto. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. Insolvência do devedor não é requisito para requerer a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido, neste aspecto. REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. Artigo 50, caput, do Código Civil. Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, decorrentes da alegada formação de grupo econômico, que justificaria a inclusão desta e de seus sócios no polo passivo da execução. Requerente que comprovou a formação de grupo econômico, o qual teria por liame a administração do executado YOSHIYA TOMITA e de seu filho RICARDO YOSHIYA TOMITA. Alterações da composição societária das empresas que compõe o grupo, por serem atípicas, constituem forte elemento para formação da convicção do juízo sobre a simulação dos quadros societários. Reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que ABF SERVIÇOS FINANCEIROS Ltda., GOLDEN CONSULTORIA EMPRESARIAL Ltda. E REALIZA CONSÓRCIOS integravam grupo econômico. Demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial. Cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas e de seus sócios. Precedentes do TJSP. Os recorrentes concorreram para a confusão patrimonial e desvirtuamento de finalidade das pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, quanto ao ex-sócio. Descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade. Precedente do STJ. Sócios que devem responder pela integralidade da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido, neste aspecto. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra a decisão que apreciou efeito suspensivo ao recurso. Recurso prejudicado tendo em vista o julgamento deste agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AI 2108054-94.2021.8.26.0000; Ac. 16101083; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 29/09/2022; DJESP 07/10/2022; Pág. 2841. Negritei.) À par deste fundamento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Superadas as questões preliminares, verifica-se que a elucidação do mérito independe da produção de provas, eis que os documentos apresentados são suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois quando há nos autos elementos para que a sentença seja proferida é dever do juiz assim proceder. Embora existam outros processos conclusos para julgamento há mais tempo que este, o artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece prioridade de julgamento para os processos pertencentes às Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. In casu, a Meta 02/CNJ-2023 dispõe que 80% dos processos distribuídos até o dia 31.12.2019 devem ser julgados ainda este ano, razão pela qual passo à apreciação deste feito, conforme me permite o artigo 355, inciso, do Código de Processo Civil. As partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, ensejando a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive de inversão do ônus da prova. É incontroverso que as partes firmaram, em 29 de outubro de 2012, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de 4 (quatro) salas comerciais, unidades nº 1006, 1007, 1008 e 1009, do Edifício Amadeus Commerce, a ser edificado no terreno localizado Avenida Mato Grosso, 08, Bairro Centro Norte, em Cuiabá – MT. O preço foi ajustado em R$ 724.397,66. Deste, a autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 305.087,47. Porém, a data de entrega do empreendimento (dezembro de 2014), posteriormente prorrogada para dezembro de 2015, não foi cumprida. O prazo de tolerância para atrasos foi estipulado em 06 (seis) meses, mas igualmente não foi cumprido, haja vista que até a atualidade o empreendimento não foi concluído, havendo sequer previsão para seu término em razão das inúmeras irregularidades encontradas pelas autoridades públicas, as quais ocasionaram o embargo da obra. Assim, é incontroverso que a culpa pelo presente pedido de rescisão do contrato é da parte vendedora, ante a paralisação na construção do empreendimento e falta de previsão de seu término. Suficientemente comprovada a situação de inadimplência por parte da construtora/incorporadora, devem as partes retornar ao status quo ante. Ora, o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei ou, no caso em questão, não violem os direitos básicos do consumidor, devem ser cumpridas, sendo possível que a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” In casu, a atitude da construtora/incorporadora fez com que a autora optasse pela resolução contratual. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – ÁREA EMBARGADA – POSTERIOR PACTUAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS – SÚMULA 543/STJ – DANO MORAL DEVIDO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Inteligência da súmula 543 do STJ. No caso, a vendedora deu causa a rescisão contratual, ante a irregularidade do loteamento demonstrada através da ação civil pública. No caso, há que se reconhecer a responsabilidade da vendedora pelo dano moral sofrido, em razão do descumprimento do negócio, que ultrapassou os limites do tolerável atingindo de forma exacerbada a personalidade do autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0017792-86.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) O Código Civil dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A reparação civil no que concerne aos danos materiais a ser feito pela parte ré também encontra fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 543, com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos, a qual dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418).” Considerando, portanto, que a rescisão foi causada pela atitude da vendedora, não se justifica a retenção de quaisquer percentuais nos termos estipulados no instrumento, cabendo a restituição integral da quantia paga, indicada no valor original de R$ 305.087,47. A atualização do valor a ser devolvido deve obedecer aos critérios estabelecidos no contrato, onde a “cláusula 7.9” estipula a atualização monetária, aplicação de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, sem estabelecer termo inicial; e a “cláusula 3.6-b” indica o índice de correção a ser utilizado, qual seja, o IGP-M/FGV. Assim, em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, a multa de 2% e os juros de mora de 1% ao mês deve ocorrer a partir da citação, nos termos do artigo 405, CC, enquanto que a correção monetária pelo IGP-M/FGV deve ser feita a contar da data do desembolso de cada valor efetivamente pago, conforme artigo 397, CC. Registra-se que a Lei n. 13.786/2018, não se aplica ao caso em comento por se tratar de norma material cuja vigência iniciou 28.12.2018. A autora também requer indenização pelos lucros cessantes, afinal, adquiriu as salas comerciais para instalar a sua sede, mas tal feito não foi possível em virtude da não entrega do empreendimento mesmo após anos da data prevista para tanto, ficando impossibilitada de usufruir dos bens imóveis adquiridos. O inadimplemento da promitente vendedora, ao deixar de efetuar a entrega das salas comerciais no prazo ajustado contratualmente, gera, por presunção, lucros cessantes, que devem ser computados entre a data na qual deveria ser entregue o empreendimento e o momento em que se operar a rescisão do ajuste. Assim, merece acolhida a pretensão de indenização pelos lucros cessantes, especialmente porque não há nos autos pedido de aplicação de multa penal. Em casos semelhantes a este há entendimento jurisprudencial afirmando a possibilidade de presunção dos lucros cessantes. À exemplo, colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDETE À DATA DA CITAÇÃO – CPC, ART. 240 – CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE – RESP Nº 1635428/SC - LUCROS CESSANTES – REDUZIDOS PARA 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação, nos termos do art. 240 do CPC. 2. Quanto à cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, o eg. STJ decidiu, sob a sistemática de recurso repetitivo, que a “cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. (STJ – Segunda Seção - REsp 1635428/SC - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 22/05/2019 - DJe 25/06/2019). 3. “A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos deve ser fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel. (TJSP – 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 00545463720128260114 SP 0054546-37.2012.8.26.0114 – Rel. Des. Carlos Alberto Garbi – Julgamento em 15/09/2015 – DJE em 16/09/2015)”. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.“ (TJMT. Recurso de Apelação Cível n. 1027107-03.2017.8.11.0041 – Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO. Negritei) Os lucros cessantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme pleiteado pela autora. Por fim, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de atingir os bens dos sócios e ex-sócios do reconhecido Grupo Farol, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o pedido ser formulado na inicial do processo de conhecimento, como feito pela autora (artigo 134, § 2º, CPC). Da análise dos autos, entendo que a irresignação dos réus quanto ao pedido não encontra guarida, uma vez que a autora demonstrou de forma cabal os elementos necessários para operar-se a desconsideração, seja pela teoria maior ou menor. Ou seja, tanto o disposto no artigo 50 do Código Civil como no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao presente caso, pois, de acordo com os documentos apresentados nos autos a saúde financeira das empresas que compõem o Grupo Farol está sendo questionada, e não é porque a mesma formulou pedido de recuperação judicial, mas sim porque o plano apresentado está sofrendo diversas objeções. Em consulta aos autos da ação de recuperação judicial n. 1043494-88.2020.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Capital, via PJE, observo que houve determinação para apresentação de novo plano para inclusão de débitos não relacionados, inclusive débitos fiscais. Também há naqueles autos determinação para que a recuperanda pague os honorários atrasados do antigo administrador judicial. Somando a estes fatos, observa-se das certidões das matrículas dos imóveis pertencentes à parte ré, que os bens estão hipotecados (em 1º e 2º graus), além de penhorados por determinação da Justiça Trabalhista. Logo, demonstrado que a personalidade jurídica é um obstáculo para o recebimento do crédito, plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas SPE Edifício Amadeus Commerce LTDA, Farol Empreendimentos e Participações S/A, Union FDV Participações S/A, a fim de atingir o patrimônio dos sócios Carlos Alberto Moussalem e Carmem Cinira Antunes de Sá Porto Moussalem, bem como dos ex-sócios Dalgiro Ceolin, Francisco Augusto Welter, Valter dos Santos Freitas e Paulo Ludwig, este último com fundamento no artigo 1.003, parágrafo único do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeira instância que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença promovido contra a ABAMSP, ante o preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC, art. 133, §4º), previstos no art. 50 do Código Civil e/ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Pleito de reforma. Não acolhimento. Existência de relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Personalidade jurídica que, no caso, é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, § 5º do CDC). Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2290028-30.2022.8.26.0000; Ac. 16355005; Mirandópolis; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Schmitt Corrêa; Julg. 19/12/2022; DJESP 26/01/2023; Pág. 6339 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confusão patrimonial e prática de atos que criam obstáculos ao ressarcimento dos consumidores. Incidência do disposto no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2266747-45.2022.8.26.0000; Ac. 16365646; Paulo de Faria; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 11/01/2023; rep. DJESP 26/01/2023; Pág. 6438) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por MARQUES & MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS para: 1. DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidades Autônomas e Outras Avenças (quatro salas comerciais, unidades nº 1006, 1007, 1008 e 1009, do Edifício Amadeus Commerce), celebrado entre as partes no dia 29 de outubro de 2012; 2. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas SPE Edifício Amadeus Commerce LTDA, Farol Empreendimentos e Participações S/A, Union FDV Participações S/A, a fim de atingir o patrimônio dos sócios Carlos Alberto Moussalem e Carmem Cinira Antunes de Sá Porto Moussalem, bem como dos ex-sócios Dalgiro Ceolin, Francisco Augusto Welter, Valter dos Santos Freitas e Paulo Ludwig; 3. CONDENAR solidariamente os réus a promoverem a RESTITUIÇÃO de 100% (cem por cento) dos valores adimplidos, os quais totalizam a quantia de R$ 305.087,47 (trezentos e cinco mil oitenta e sete reais e quarente e sete centavos). Referida quantia deverá ser atualizada com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405, CC, enquanto que a correção monetária pelo IGP-M/FGV deve ser feita a contar da data do desembolso de cada valor efetivamente pago, conforme artigo 397, CC; e 4. CONDENAR os réus ao pagamento de lucros cessantes a título de perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO LUDWIG em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DOS SANTOS FREITAS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO WELTER em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALGIRO CEOLIN em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOUSSALEM em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM CINIRA ANTUNES DE SA PORTO MOUSSALEM em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNION FDV PARTICIPACOES LTDA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIFÍCIO AMADEUS COMMERCE LTDA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES & MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO WELTER em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LUDWIG em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNION FDV PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2023 23:59.

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