Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004076-36.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 24.178,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal

Partes do Processo

EDINEIA APARECIDA AJALA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RENATO DE MORAES

OAB/MT 25831·CPF·Representa: Autor

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE MORAES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de DIEGO MAYOLINO MONTECCHI em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2026, 20:12

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 15:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/12/2025, 17:23

Processo Desarquivado

09/12/2025, 17:23

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE MORAES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de DIEGO MAYOLINO MONTECCHI em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 15:23

Decisão

•09/03/2026, 15:23

18/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2026, 20:12

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 15:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/12/2025, 17:23

Processo Desarquivado

09/12/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 12:39

Expedição de Ofício de Precatório

08/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 12:42

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:39

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:39

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:13

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:08

Expedição de Ofício de RPV

17/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/07/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/06/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2025, 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/03/2025, 17:36

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:07

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

07/12/2024, 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2024, 20:15

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/11/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 20:36

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 17:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/06/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/05/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 20:50

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

17/05/2024, 20:50

Juntada de certidão da contadoria

10/05/2024, 13:22

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:26

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:41

Recebidos os autos

13/09/2023, 10:19

Juntada de certidão da contadoria

13/09/2023, 10:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2023, 17:25

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:13

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 17:17

Conclusos para decisão

07/08/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:03

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:08

Conclusos para decisão

28/01/2022, 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2022, 16:24

Decorrido prazo de EDINEIA APARECIDA AJALA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:53

Recebidos os autos

17/06/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 02:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

23/09/2019, 02:19

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2017, 01:04

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

22/03/2017, 01:46

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/01/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2017, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/11/2016, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2016, 01:03

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

16/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

12/02/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/01/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

07/01/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2015, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:09

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

30/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/08/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/08/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/07/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/04/2015, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/03/2015, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/02/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/01/2015, 01:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/12/2014, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/11/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2014, 02:42

Decisão

•07/12/2024, 20:15

Decisão

•07/12/2024, 20:15

Decisão

•17/05/2024, 20:50

Decisão

•31/08/2023, 17:25

Petição

•01/02/2023, 09:26

Decisão

•17/01/2023, 17:17

Despacho

•08/04/2022, 14:08