Cumprimento de sentença 1030992-37.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1030992-37.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030992-37.2020.8.11.0003.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ISABEL CRISTINA BRITO VISTO. SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de cobrança contra ISABEL CRISTINA BRITO, aduzindo, em síntese, que a parte ré se encontra em débito oriundo do consumo de água, esgoto e coleta de lixo, correspondente ao período de 12/2018, 01/2019 a 12/2019 e 01/2020, no valor R$ 5.224,34 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos). Afirmou que realizou diversas tentativas de receber o crédito de forma amigável, porém, não logrou êxito, pois até o ajuizamento da ação o devedor não manifestou intenção de negociar ou quitar o débito. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da dívida atualizada.. Citada por edital, a parte ré não apresentou defesa, sendo-lhe nomeado Defensor Público para atuar como curador especial do réu, que apresentou contestação por negativa geral. O SANEAR impugnou a contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A autora pretende receber o valor referente aos serviços de água e esgoto utilizados pela demandada. O SANEAR demonstrou que, de fato, a parte ré se encontra em situação de inadimplência, conforme se observa no demonstrativo de débito e notificação extrajudicial. Embora na defesa tenha constado que as cobranças foram geradas após o corte no cavalete, os documentos juntados pelo SANEAR revelaram que houve o consumo de água depois da suspensão do serviço na unidade em questão. Ressalta-se que o usuário da unidade foi devidamente notificado da existência de débitos relativos ao período acima mencionado e não apresentou qualquer manifestação contrária à cobrança, o que, por si só, configura o reconhecimento da utilização dos serviços. Além disso, a notificação extrajudicial realizada no endereço da unidade consumidora, revela que a residência estava sendo ocupada. Desse modo, não é crível que um imóvel urbano seja ocupado sem que haja o consumo de água por mais de três anos. Sabe-se que o fornecimento de água e esgoto constituem serviços públicos posto à disposição do consumidor, a quem incumbe a contraprestação consistente em pagar a conta respectiva. Em que pese à proteção ao hipossuficiente e essencialidade dos serviços prestados pela SANEAR, anoto que admitir o inadimplemento é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com a consequente punição do consumidor pontual e adimplente. Insta mencionar que o SANEAR assegurou ao consumidor/titular a possibilidade de opor defesa na esfera administrativa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988) e/ou saldar corretamente as suas faturas, tendo ele ciência que a sua inadimplência acarretaria no ajuizamento de ação judicial, no entanto, manteve-se inerte. Com essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por SANEAR – SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS contra e ISABEL CRISTINA BRITO e condeno a parte ré ao pagamento do R$ 5.224,34 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos, referente aos serviços de água e esgoto, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento das parcelas, acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador da autarquia municipal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (INPC) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RONDONÓPOLIS, 8 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: ISABEL CRISTINA BRITO Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) ISABEL CRISTINA BRITO, brasileira, inscrita sob CPF nº 693.494.441-00, brasileiro, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) requerido/executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335 DO CPC).CIENTIFIQUE O(A) DEMANDADO(A) QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO(A) REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO(A) AUTOR(A) (ART. 344 DO CPC). RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, contra a parte executada acima qualificada referente a Unidade Consumidora – UC nº 529559-9, acumula débitos referentes as faturas de água e esgoto no período de 12/2018, 01/2019 a 12/2019 e 01/2020, totalizando o montante de R$ 5.224,34 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) até a presente data. ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 17 de abril de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1030992-37.2020.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 5.224,34; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: ( AÇÃO DE COBRANÇA). Parte

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE JESUS em 20/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(22)