Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001073-14.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001073-14.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001073-14.2022.8.11.0009.. EXEQUENTE: ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. 1- Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2- À Secretaria (ou ao Contador) para, com base nos dados fornecidos pela parte exequente e no título executivo judicial, calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, contendo nos cálculos os campos referentes a eventual tributação. O Contador deverá realizar o pré-cadastro da RPV ou precatório no sistema SRP, em alguma lotação do sistema na qual a Secretaria do Juizado Especial possa ter posterior acesso para continuidade do processo. Intime-se o credor para requerer, no prazo de quinze dias, eventual isenção de incidência de tributos sobre a renda, acompanhado o pedido da documentação comprobatória, sob pena de preclusão. 3- Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema PJE, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30(trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 4- Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. 5- Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório. Mato Grosso, 31 de janeiro de 2023. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)