Execução Fiscal 0001347-21.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

R$ 4.455,67

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FERRAGISTA VITORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALCIDES DO VALE SOUZA

CPF

Reu

NATANAEL RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:46

Extinto o processo por desistência

21/11/2023, 12:46

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 13:03

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:34

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 12:46

Decisão

•13/09/2023, 13:03

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:46

Extinto o processo por desistência

21/11/2023, 12:46

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 18:30

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 16:50

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:27

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001347-21.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRAGISTA VITORIA LTDA - ME, NATANAEL RODRIGUES FILHO, ALCIDES DO VALE SOUZA Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que a firma executada foi citada por carta com AR através do sócio ALCIDES DO VALE (id. 68849050 - Pág. 136). 2. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pelo exequente. 3. Não houve êxito na penhora on-line de valores, conforme extrato anexo. 4. Intime-se a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 12:51

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:16

Recebidos os autos

13/06/2022, 14:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:00

Juntada de Petição de expediente

27/10/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 19:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2021, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/08/2021, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2021, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2020, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/11/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/11/2019, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2019, 00:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2019, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2019, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2019, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2019, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2019, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 03:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 03:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/04/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/04/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2017, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2016, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/08/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2012, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2012, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/09/2012, 00:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/07/2012, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/07/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/07/2012, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/07/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/07/2012, 01:41

Decisão

•02/08/2023, 18:30

Decisão

•03/05/2023, 16:50

Decisão

•01/02/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 14:16