Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001950-21.2019.8.11.0091 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001950-21.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 294-29.2019.811.0091. Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL: relatório Trata-se de momento referente à análise acerca da proposta e aceitação de transação penal. Assim, incidente o art. 76 da Lei 9.099/95: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. Tendo em mente tal arcabouço normativo, passa-se à análise do caso em tela. II DA ANÁLISE PROPRIAMENTE DITA: fundamentação Trata-se de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/98) proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso e aceita, vinculando-se ao cumprimento de certas condições. Pela análise dos docs. juntados, verifica-se que a proposta, tal qual aceita, deve ser homologada. III DA CONCLUSÃO: dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a proposta de transação penal quanto a WILSON JOSE DA SILVA, ficando a extinção do processo vinculada ao cumprimento. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a pessoa (por meio do patrono, se possível) para pagamento, devendo o depósito ser feito com vinculação ao seguinte ; a. Cabe à pessoa investigada a comprovação do pagamento neste procedimento; b. Se necessário, GERAR os boletos para fins de pagamento, INTIMANDO a pessoa (por meio de seu patrono, se possível) para pagamento; 2. Ciência ao Ministério Público; 3. Após o cumprimento (ou decurso do prazo indicado), vistas ao Ministério Público para manifestação; 4. Após, conclusos. Serve o presente como MANDADO.

02/02/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON JOSE DA SILVA em 26/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)