Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003456-24.2015.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003456-24.2015.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003456-24.2015.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Concussão] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FLITE ROCHA IBANE (EMBARGANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), JANILSON PROFETA SANTOS (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), JUNIVAL DE SOUZA MEIRA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO - CPF: 000.026.091-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA PRELIMINAR DE OFÍCIO. ADITAMENTO DAS RAZÕES COMPLEMENTARES. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. VÍCIO SANADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. 2. OMISSÃO NO ARESTO. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS APENAS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM A PGJ. 1. Existindo erro material na parte dispositiva quanto ao acolhimento das preliminares de ofício e não conhecimento das razões complementares, imperiosa a correção com o fito de adequá-la ao caso concreto. Outrossim, embora não conhecidas, as teses foram cautelosamente observadas e rechaçadas, assim, os embargos não se prestam à rediscussão de matérias e questões já enfrentadas pelo colegiado, em razão de mero inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão. 2. Não padece de omissão o acórdão embargado, quando a pena-base no cálculo dosimétrico foi fixada no mínimo legal, portanto, inexistente o interesse recursal. In casu, a exasperação da pena se deu na fase intermediária, em virtude da presença da agravante do agente estar em serviço (prevista no art. 70, II, 1 do Código Penal Militar), entretanto, a mencionada pretensão deveria ter sido veiculada expressamente nas razões recursais.

02/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de JANILSON PROFETA SANTOS em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FLITE ROCHA IBANE em 26/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

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