Execução de Título Extrajudicial 0001199-75.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001199-75.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Exequente: Impacto Comércio e Representação Agrícola Ltda. Executado: Rogério Alves Ferrari e Outros PJe nº 0001199-75.2014.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Impacto Comércio e Representação Agrícola Ltda. em face de Rogério Alves Ferrari, Antônio Darci Ferrari, Dejanira Alves Lima Ferrari e Geovane Alves Ferrari, todos qualificados nos autos em epígrafe. As partes transigiram, postulando pela homologação do acordo, liberação de valor disponível nos autos nº 1003900.11.2022.811.0037 em favor da parte exequente e extinção processual (Num. 124900778). Formalizados os autos, vieram para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. No decorrer do trâmite processual, foi formalizada a penhora do imóvel de matrícula nº 10.085, do CRI de Poxoréu (MT). O referido imóvel também foi objeto de penhora nos autos nº 1003900-11.2022.8.11.0037, sendo levado a leilão e arrematado. Naqueles autos, foi declarada a necessidade de instauração de concurso de credores para distribuição do valor relativo à arrematação do bem, diante das diversas penhora e hipotecas registradas na matrícula do imóvel arrematado. Conforme a decisão judicial mencionada, dentre as averbações constantes na matrícula do imóvel, a primeira penhora que recaiu sobre o imóvel foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, nos autos nº 1199-75.2014.8.11.0037, motivo pelo qual este é Juízo competente para instauração e processamento do concurso de credores. Antes de instaurado o concurso de credores, o terceiro interessado Renato Cintra Farias, informou a realização de acordo entre a integralidade dos credores que se submeteriam ao concurso de credores, postulando pela homologação dos acordos e extinção processual (Num. 125024409 e Num. 125969890). Destarte, traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicada a instauração do concurso de credores. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Requisite-se a transferência da quantia mencionada no acordo ao Juízo dos autos nº 1003900.11.2022.811.0037. Transferidos os valores, expeça-se alvará, consoante acordado entre as partes. Custas processuais pro rata (CPC, art. 90, §2º). Honorários advocatícios, conforme pactuado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 16 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES FERRARI em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DARCI FERRARI em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEJANIRA ALVES LIMA FERRARI em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE ALVES FERRARI em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPACTO COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Publicado Despacho em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(245)