Execução Fiscal 0000056-43.1997.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/1997

Valor da Causa

R$ 126.493,19

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2025, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2024, 02:10

Recebidos os autos

23/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 12/07/2024

01/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:29

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:26

Todas as movimentações(391)

Juntada de Certidão

21/01/2025, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2024, 02:10

Recebidos os autos

23/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 18:52

Decisão

•10/02/2022, 20:51

23/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 12/07/2024

01/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:29

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/05/2024, 17:23

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2024, 17:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:48

Publicado Intimação em 23/02/2024.

24/02/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:20

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:21

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 16:24

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

08/02/2024, 14:59

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:21

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:22

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/11/2023, 11:30

Juntada de despacho

25/11/2023, 11:30

Juntada de certidão

25/11/2023, 11:30

Juntada de intimação de pauta

25/11/2023, 11:30

Juntada de intimação de pauta

25/11/2023, 11:30

Juntada de certidão

25/11/2023, 11:30

Juntada de acórdão

25/11/2023, 11:30

Juntada de acórdão

25/11/2023, 11:30

Juntada de acórdão

25/11/2023, 11:29

Juntada de certidão

25/11/2023, 11:29

Juntada de acórdão

25/11/2023, 11:29

Juntada de petição

25/11/2023, 11:29

Devolvidos os autos

25/11/2023, 11:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/11/2023, 11:29

Juntada de certidão

25/11/2023, 11:29

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:35

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 0000056-43.1997.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 126.493,19; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Multas e demais Sanções, Assistência Judiciária Gratuita]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que o Recurso ID 106246908 foi interposto tempestivamente. INTIMO a parte contrária para no prazo legal caso queira of

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/01/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/12/2022, 16:06

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2022, 20:11

Conclusos para decisão

22/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:45

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/10/2022 23:59.

08/11/2022, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 16:56

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/09/2022, 15:01

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 18:20

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

31/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:27

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 23:05

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 17:29

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:08

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de MORADIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:33

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:54

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 18:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 16:17

Conclusos para decisão

27/09/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 12:55

Recebidos os autos

27/09/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2018, 01:31

Provisório (Suspensao do Processo)

14/09/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2018, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

20/10/2017, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2017, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2017, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/08/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2016, 01:38

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

05/07/2016, 01:51

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

17/12/2015, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2015, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2015, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/05/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/03/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2014, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2014, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/09/2014, 02:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/09/2014, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2014, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/03/2014, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2014, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

01/03/2013, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/12/2011, 00:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 00:12

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:03

Despacho (Despacho)

16/06/2007, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2007, 00:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 02:39

Despacho (Despacho)

18/08/2006, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/05/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:28

Despacho (Despacho)

08/05/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/04/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/03/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2006, 02:20

Despacho (Despacho)

13/03/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2006, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/03/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2006, 01:44

Despacho (Despacho)

06/03/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/01/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2006, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/01/2006, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/12/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/12/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/12/2005, 02:02

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/12/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2005, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/11/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/11/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/11/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/11/2005, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/11/2005, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/11/2005, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2005, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/10/2005, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2005, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/10/2005, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2005, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

26/09/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2005, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2005, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2005, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/08/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/08/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/07/2005, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/06/2005, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2005, 01:33

Despacho (Despacho)

23/06/2005, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2005, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/06/2005, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

15/06/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

08/03/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/03/2005, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2005, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2004, 00:15

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/03/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/03/2004, 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/03/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2004, 02:46

Despacho (Despacho)

10/03/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2004, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/03/2004, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2004, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2004, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2004, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2003, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2003, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/12/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2003, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2003, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2003, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2003, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2003, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2003, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2003, 01:57

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/10/2003, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/10/2003, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2003, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/10/2003, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2003, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2003, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2003, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/10/2003, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/09/2003, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2003, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/09/2003, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/09/2003, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2003, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2003, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2003, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2003, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2003, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2003, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2003, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2003, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2003, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/09/2003, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2003, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/08/2003, 01:32

Despacho (Despacho)

26/08/2003, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2003, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2003, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/07/2003, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2003, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2003, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/07/2003, 01:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/07/2003, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2003, 00:41

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2003, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2003, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2003, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2003, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2003, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/04/2003, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2003, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2003, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2003, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2003, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2003, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2003, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2003, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2003, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

14/01/2003, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2002, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2002, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2002, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2002, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2002, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2002, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2002, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/06/2002, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2002, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2001, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2001, 00:57

Movimento Legado (Andamento)

28/06/1999, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

15/05/1997, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/1997, 00:00

Decisão

•09/06/2022, 17:29

Decisão

•31/08/2022, 18:20

Sentença

•30/09/2022, 15:01

Sentença

•25/11/2022, 20:11

Recurso de sentença

•14/12/2022, 16:06

Despacho

•27/08/2023, 21:56

Acórdão

•25/10/2023, 12:44

Acórdão

•25/10/2023, 23:38

Acórdão

•25/10/2023, 23:38

Acórdão

•26/10/2023, 01:25

Despacho

•24/01/2024, 19:21

Decisão

•08/02/2024, 16:24

Decisão

•21/02/2024, 12:44

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/02/2022, 18:52

Decisão

•10/02/2022, 20:51

Decisão

•09/06/2022, 17:29

Decisão

•31/08/2022, 18:20

Sentença

•30/09/2022, 15:01

Sentença

•25/11/2022, 20:11

Recurso de sentença

•14/12/2022, 16:06

Despacho

•27/08/2023, 21:56

Acórdão

•25/10/2023, 12:44

Acórdão

•25/10/2023, 23:38

Acórdão

•25/10/2023, 23:38

Acórdão

•26/10/2023, 01:25

Despacho

•24/01/2024, 19:21

Decisão

•08/02/2024, 16:24

Decisão

•21/02/2024, 12:44

Decisão

•15/04/2024, 18:26

Decisão

•15/04/2024, 18:53

Decisão

•11/05/2024, 17:05

Sentença

•21/05/2024, 17:23

Despacho

•23/09/2024, 16:31