Interdito Proibitório 1000174-27.2023.8.11.0091 - TJMT

Interdito Proibitório 1000174-27.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Após audiência de justificação e manifestação das partes, chega-se o momento da reanálise do pedido de tutela antecipada com mais elementos probatórios. Pois bem. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Acerca do interdito proibitório, o CPC assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. A Seção II remete aos artigos 560 e ss. do CPC, trazendo o art. 561 os requisitos necessários para concessão da “liminar” possessória, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte-requerida, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na “ação” de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Como mencionado em relação à posse, há, para além de outros documentos, Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse de Imóvel Rural, celebrado em 05/07/2022, tendo como cedente Jair José Gonçalves, sendo a posse à parte-requerente na data de celebração do contrato, conforme disposto na Cláusula Quarta (ID. 109308014) Pelos documentos, nota-se, ainda, que o cedente Jair José Gonçalves teria a posse anterior do imóvel “Fazenda JJ”, cuja transmissão se deu em 01/02/2013, por meio Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Ciência de Risco no Negócio Pelo Comprador, celebrado em 01/11/2012 com Célio José de Paula (ID. 109308027). Célio José de Paula, por sua vez, teria adquirido o imóvel de Gilberto Dias Tavares, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 10/11/2003 (ID. 109308028). Isso fica evidenciado pelos depoimentos de Célio e Jair em audiência: CÉLIO – testemunha: 1. Foi proprietário da Fazenda Tavares, isso de 2002 até 2012; 2. Em 2012, vendeu para Jair JJ; 3. Quando comprou, José Donizetti ainda não estava na posse do imóvel sozinho; 4. Não sabe quando José Donizetti entrou na posse do imóvel vizinho; a. Quando ele tomou posse, havia divisa entre os imóveis, já que estava aberta a área; b. A cerca entre as propriedades foi construída por José Donizetti; c. Ele é quem construiu a fazenda; d. Sempre se respeitou a divisa; e. Em 2020, José Donizetti iniciou processo contra o depoente, discutindo uma porção de terra; 5. Durante o tempo em que o depoente esteve na posse da área, José Donizeti não teve posse da área; 6. Não tem interesse no processo; a. Ser antigo proprietário não o deixa com interesse particular no processo; 7. A responsabilidade da área está com o Jair, desde 2012 quando vendeu; 8. A área tem 770 alqueires. Não sabe quanto é em hectare; 9. Não sabe dizer se parte da área estava dentro do perímetro da área de Donizetti; 10. Quando comprou, pegou a matrícula, contratou um engenheiro, que fez as picadas e depois derrubou; 11. Tem conhecimento do processo, ajuizado em 2020, de demarcatória de divisa, mas já tinha vendido a área; 12. Não tem conhecimento de que no georreferencimento é indicado sobreposição de área; 13. A Fazenda Perobal II é de Donizetti; 14. Vendeu a área total para Jair; 15. Não abandonou a derrubada por entender que a área era da Donizetti, mas sim por conta de problemas na documentação e, por isso, parou de investir na área, até vende-la; 16. Não se dizer se Jair regularizou o documento, pois a responsabilidade passou a ser dele; 17. Não tem conhecimento de Laudo Técnico indicando que parte da área pertence à Fazenda Perobal II 18. Não sabe quem é Amílton, pois vendeu a área para Jair; JAIR – informante: 1. Foi proprietário da Fazenda JJ, isso em 2012; 2. Comprou de Célio em 2012; 3. Ficou até 2022 na posse do imóvel; 4. A cerca entre as propriedades foi construída por José Donizetti; 5. Em dado momento, José Donizetti falou para os funcionários do informante saírem de onde estavam, pois ali era área dele; a. Registrou um boletim de ocorrência. 6. José Donizeti não teve posse da área durante o tempo em que o informante esteve na área; 7. Quando vendeu, vendeu para duas pessoas; 8. Fracionou o imóvel na hora de vender; a. Vendeu 230 hectares para Amílton; b. O restante, vendeu para a Agropecuária Paraná; 9. Tem conhecimento de um processo de José Donizetti discutindo a área, querendo pegar uma parte; Por isso, em sede de cognição sumária, bem como pelos documentos juntados, nota-se que a posse da parte-requerente no imóvel denominado “Fazenda Vida Dura” (anterior “Fazenda JJ”) se encontra demonstrada, havendo, aparentemente, a posse contínua desde o ano de 2003. As testemunhas trazidas pela parte-requerida não trouxeram, porém, elementos relevantes acerca da posse dela na área em discussão: JOSÉ PÉRIGO – testemunha: 1. Conhece José Donizeti de 1984; 2. Já andou nas picadas da Fazenda Perobal, de José Donizeti; 3. Donizeti falava que faltava terra dele, isso desde 1986; 4. Trabalhou para Donizeti de 2006 até 2012; 5. Trabalhou na Fazenda Perobal 2; 6. Quando começou a trabalhar, Célio era o vizinho; 7. Não lembra o ano em que Jair entrou na posse; ARI – testemunha: 1. Conhece José Donizeti desde 2004; 2. É proprietário da Fazenda Perobal 2; 3. Acredita que é essa fazenda o objeto do processo. Com relação ao esbulho praticado pela parte-requerida, há a existência de Boletim de Ocorrência registrado ainda por Jair José Gonçalves, isto em 22/07/2021, noticiando que a parte-requerida teria invadido o seu imóvel, ameaçado e coagido seus funcionários que ali trabalhavam. Há, ainda, em 30/01/2023, pela parte-requerente registro de boletim de ocorrência, declarando que ao chegar ao imóvel, em 24/01/2023, foi surpreendido com um trator na área, sem a sua autorização e, que, em 27/01/2023, também teria havido outra invasão da parte-requerida, desta vez com depósito de lascas no local, no intuito de construir uma cerca dentro do local. Além disso, há fotografias que corroboram o narrado. Isso é corroborado pela narrativa do informante Jair que disse José Donizeti invadiu a área de Amílton, colocando um maquinário. Ficou, portanto, comprovada, nesta fase processual, a posse da parte-requerente, bem como o esbulho praticado pela parte-requerida. Assim, havendo receio de novo esbulho, cabível a expedição de mandado proibitório. Preenchidos os requisitos (art. 567 do CPC), pelo menos nesta fase de cognição sumária, o deferimento do pedido de tutela antecipada, consistente na proibição de a parte-requerida turbar ou esbulhar a posse da parte-requerente, é a medida a ser adotada. Em relação ao desfazimento da cerca, deve-se ter em mente que a tal construção (se é que se concretizou) deve ser interrompida, devendo haver a retirada, pela parte-requerida, de todos os materiais utilizados (lascas, arames, etc.) da área objeto deste processo, bem como o desfazimento de eventual cerca construída. Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, isto para: i. EXPEDIR mandado de interdito proibitório em desfavor da parte-requerida relacionado ao imóvel rural com área de 229,4234 has, desmembrado de uma área maior denominada “Fazenda JJ”, situado na Estrada Procomp, KM 80, zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, atualmente denominado “Fazenda Vida Dura”; ii. DETERMINAR a interrupção e o desfazimento da construção da cerca eventualmente construída, devendo haver a retirada, pela parte-requerida, de todos os materiais utilizados (lascas, arames, etc.) da área objeto deste processo. a. FIXA-SE, desde já, multa de R$2.000,00 (limite de R$20.000,00) em caso de práticas em desfavor da posse da autora (turbação, esbulho), devidamente comprovadas. Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerente; 2. EXPEDIR mandado de interdito proibitório em desfavor da parte-requerida relacionado ao imóvel rural com área de 229,4234 has, desmembrado de uma área maior denominada “Fazenda JJ”, situado na Estrada Procomp, KM 80, zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, atualmente denominado “Fazenda Vida Dura”; a. DEFERE-SE a requisição de força policial para o devido cumprimento, se necessário. 3. INTIMAR a parte-requerida acerca desta decisão (mandado proibitório), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; i. Deverá, ainda, ser INTIMADA para proceder à interrupção e o desfazimento da construção da cerca eventualmente construída, devendo haver a retirada, pela parte-requerida, de todos os materiais utilizados (lascas, arames, etc.) da área objeto deste processo. 4. Como já houve apresentação de resposta, INTIMAR a parte-autora para apresentar impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 5. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1003228-80.2023.8.11.0000 e, ainda, deferimento da tutela recursal, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 19/05/2023, às 13h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, isto caso esteja sendo permitida a entrada de público externo ao Fórum. Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-autora para comparecer à audiência de justificação, trazendo testemunhas; 2. INTIMAR a parte-requerida, via advogado, para comparecer à audiência de justificação, trazendo, ainda, testemunhas, conforme preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil, DEVENDO constar no mandado que o prazo para contestar será contado da decisão que deferir ou não a “liminar”, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 3. Após, conclusos para a audiência. Intimar. Cumprir.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos... Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1003228-80.2023.8.11.0000 e, ainda, deferimento da tutela recursal, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 19/05/2023, às 13h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, isto caso esteja sendo permitida a entrada de público externo ao Fórum. Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-autora para comparecer à audiência de justificação, trazendo testemunhas; 2. INTIMAR a parte-requerida, via advogado, para comparecer à audiência de justificação, trazendo, ainda, testemunhas, conforme preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil, DEVENDO constar no mandado que o prazo para contestar será contado da decisão que deferir ou não a “liminar”, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 3. Após, conclusos para a audiência. Intimar. Cumprir.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “Ação de interdito proibitório c/c pedido liminar” ajuizada por AMILTON LINO COELHO contra JOSÉ DONIZETI BARZON. Depreende-se da Inicial que a parte-autora é legítima possuidora e um imóvel rural atualmente denominado “Fazenda Vida Dura”, havido por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse de Imóvel Rural, celebrado em 05/07/2022, tendo como cedente o Sr. Jair José Gonçalves. Segue narrando que a cadeia possessória do imóvel se dá há muitos anos, iniciando-se por Sr. Célio, que adquiriu o imóvel do Sr. Gilberto Tavares, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 10/11/2003, tendo como sucessor o Sr. Jair, por meio do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, celebrado em 01/112012, com transmissão da posse em 01/02/2013. Ocorre que, segundo o narrado, a parte-requerente constatou, em 24/01/2023, a existência de um trator no interior do imóvel, que havia ali adentrado a mando da parte-requerida. Relata-se que no dia 27/01/2023, ao retornar ao imóvel, a parte-requerente se deparou com diversas “lascas” de madeiras lá depositadas, trazidas pela parte-requerida, o que foi comunicado à autoridade policial, por meio de boletim de ocorrência. Dias depois, segundo a Inicial, em 01/02/2023, a parte-requerente se deparou com três máquinas no imóvel, notando, ainda, que as lascas estavam sendo fincadas no solo para construção de uma cerca demarcatória, sendo novamente registrado boletim de ocorrência. Sublinhou que o seu antecessor na posse do imóvel, Sr. Jair, já havia comunicado à autoridade policial que a parte-requerida vinha praticando atos de esbulho e ameaça a funcionários no imóvel, o que o levou a registrar o boletim de ocorrência em 22/07/2021. Por fim, explica que houve, pela parte-requerida, em 02/07/2020, o ajuizamento de “ação reivindicatória” contra Célio José, possuidor anterior a Sr. Jair, alegando que haveria sobreposição de imóvel “Fazenda Perobal II”, de sua suposta propriedade sobre a “Fazenda Tavares” (denominação anterior da Fazenda JJ), não havendo julgamento ou, ainda, decisão nos referidos autos que permita a parte-requerida tomar a posse do imóvel. Por isso é que se requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a expedição de mandado de interdito proibitório do imóvel em desfavor da parte-requerida, com aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como que seja determinado o desfazimento da cerca e retirada de materiais da área. Com a Inicial, documentos. Corrigiu-se, de ofício, o valor da causa, determinando-se a emenda da Inicial para complementação das custas. A parte-requerente atendeu ao determinado, complementando o pagamento. É, ao que parece, o necessário ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA INICIAL Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBEM-SE a petição inicial e a sua emenda. II.2 DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Pois bem, quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Acerca do interdito proibitório, o CPC assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. A Seção II remete aos artigos 560 e ss. do CPC, trazendo o art. 561 os requisitos necessários para concessão da “liminar” possessória, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte-requerida, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na “ação” de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Em relação à posse, há, para além de outros documentos, Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse de Imóvel Rural, celebrado em 05/07/2022, tendo como cedente Jair José Gonçalves, sendo a posse à parte-requerente na data de celebração do contrato, conforme disposto na Cláusula Quarta (ID. 109308014) Pelos documentos, nota-se, ainda, que o cedente Jair José Gonçalves teria a posse anterior do imóvel “Fazenda JJ”, cuja transmissão se deu em 01/02/2013, por meio Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Ciência de Risco no Negócio Pelo Comprador, celebrado em 01/11/2012 com Célio José de Paula (ID. 109308027). Célio José de Paula, por sua vez, teria adquirido o imóvel de Gilberto Dias Tavares, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 10/11/2003 (ID. 109308028). Embora haja o ajuizamento de Inicial de “ação demarcatória cumulada com reivindicatória de bem imóvel” (1000462-77.2020.8.11.0091) pela parte-requerida, o que ali se discute é a propriedade de imóvel denominado “Fazenda Perobal II”, alegando-se sobreposição de área com o vizinho confinante, indicando no polo passivo Célio José de Paula. Nota-se, portanto, que não está se discutindo a posse de imóvel no mencionado processo, mas propriedade e, em consulta aos referidos autos, cuja tramitação se dá neste Juízo, não se verificou a prolação de sentença. Por isso, em sede de cognição sumária, bem como pelos documentos juntados, nota-se que a posse da parte-requerente no imóvel denominado “Fazenda Vida Dura” (anterior “Fazenda JJ”) se encontra demonstrada, havendo, aparentemente, a posse contínua desde o ano de 2003. Com relação ao esbulho praticado pela parte-requerida, há a existência de Boletim de Ocorrência registrado ainda por Jair José Gonçalves, isto em 22/07/2021, noticiando que a parte-requerida teria invadido o seu imóvel, ameaçado e coagido seus funcionários que ali trabalhavam. Há, ainda, em 30/01/2023, pela parte-requerente registro de boletim de ocorrência, declarando que ao chegar ao imóvel, em 24/01/2023, foi surpreendido com um trator na área, sem a sua autorização e, que, em 27/01/2023, também teria havido outra invasão da parte-requerida, desta vez com depósito de lascas no local, no intuito de construir uma cerca dentro do local. Além disso, há fotografias que corroboram o narrado. Ficou, portanto, comprovada, nesta fase processual, a posse da parte-requerente, bem como o esbulho praticado pela parte-requerida. Assim, havendo receio de novo esbulho, cabível a expedição de mandado proibitório. Preenchidos os requisitos (art. 567 do CPC), pelo menos nesta fase de cognição sumária, o deferimento do pedido de tutela antecipada, consistente na proibição de a parte-requerida turbar ou esbulhar a posse da parte-requerente, é a medida a ser adotada. Em relação ao desfazimento da cerca, deve-se ter em mente que a tal construção (se é que se concretizou) deve ser interrompida, devendo haver a retirada, pela parte-requerida, de todos os materiais utilizados (lascas, arames, etc.) da área objeto deste processo, bem como o desfazimento de eventual cerca construída. III CONCLUSÃO Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, isto para: i. EXPEDIR mandado de interdito proibitório em desfavor da parte-requerida relacionado ao imóvel rural com área de 229,4234 has, desmembrado de uma área maior denominada “Fazenda JJ”, situado na Estrada Procomp, KM 80, zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, atualmente denominado “Fazenda Vida Dura”; ii. DETERMINAR a interrupção e o desfazimento da construção da cerca eventualmente construída, devendo haver a retirada, pela parte-requerida, de todos os materiais utilizados (lascas, arames, etc.) da área objeto deste processo. a. FIXA-SE, desde já, multa de R$2.000,00 (limite de R$20.000,00) em caso de práticas em desfavor da posse da autora (turbação, esbulho), devidamente comprovadas. No mais, DEIXA-SE, por ora, de designar audiência de conciliação. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. CORRIGIR o valor da causa, conforme decisão anterior, CORRIGINDO no PJe; 2. ANOTAR, com CERTIDÃO e ETIQUETA/LEMBRETE ou similar, a vinculação deste processo com os autos n.º 1000462-77.2020.8.11.0091; 3. INTIMAR a parte-autora, por meio de seu advogado, da presente decisão; 4. EXPEDIR mandado de interdito proibitório em desfavor da parte-requerida relacionado ao imóvel rural com área de 229,4234 has, desmembrado de uma área maior denominada “Fazenda JJ”, situado na Estrada Procomp, KM 80, zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, atualmente denominado “Fazenda Vida Dura”; a. DEFERE-SE a requisição de força policial para o devido cumprimento, se necessário. 5. NO MESMO ATO, CITAR a parte-requerida para apresentar resposta (inclusive contestação) e INTIMÁ-LA acerca desta decisão (mandado proibitório), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; i. Deverá, ainda, ser INTIMADA para proceder à interrupção e o desfazimento da construção da cerca eventualmente construída, devendo haver a retirada, pela parte-requerida, de todos os materiais utilizados (lascas, arames, etc.) da área objeto deste processo. 6. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para apresentar impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Analisando a Inicial, verifica-se ponto que deve ser sanado. Constata-se que a parte-autora atribuiu à causa a quantia de R$10.000,00. Ocorre que na Inicial de “interdito proibitório”, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão. Do STJ, pode-se citar o REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019. Do TJMT, extrai-se: (TJ-MT - AI: 10174421820198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020); (TJ-MT - AI: 10077170520198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). O imóvel objeto do processo é a área de 229,4234 has, desmembrada de uma área maior denominada “FAZENDA JJ”, situado na Estrada Procomp, KM 80, zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, atualmente denominado “FAZENDA VIDA DURA”, havido por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse de Imóvel Rural, celebrado em 05/07/2022. Pelo referido Contrato, nota-se que o preço ajustado foi de R$1.650.000,50. Logo, o valor atribuído não pode ser reputado como correto. Não se concorda, porém, que deva a haver a intimação da parte-autora para correção, já que tal pode ser feito de ofício pelo Juízo. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, será corrigido, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando se verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte-autora, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, o valor atual atribuído não corresponde ao valor de causa, conforme acima fundamentado. Assim, nos termos do art. art. 292, §3º, CPC, CORRIGE-SE, de ofício, o valor da causa para R$1.650.000,50, levando em conta o valor do proveito econômico perseguido pela parte-requerente. Deve, assim, haver complementação custas, nos termos do art. 293 do CPC. Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. CORRIGIR o valor da causa, conforme acima indicado, CORRIGINDO no PJe; 2. INTIMAR a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo PROVIDENCIAR o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Intimar. Cumprir.

09/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AMILTON LINO COELHO em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decisão Interlocutória de Mérito

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/07/2025 13:30, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE

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