Execução Fiscal 0015403-59.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2015

Valor da Causa

R$ 22.807,02

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANELISIA BIBIANO CAGLIARI

CPF

Reu

HELVIO CAGLIARI

CPF

Reu

AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 09:52

Devedor não encontrado

27/08/2025, 17:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de ANELISIA BIBIANO CAGLIARI em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de HELVIO CAGLIARI em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:11

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 09:52

Devedor não encontrado

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 17:37

Decisão

•03/09/2024, 16:11

27/08/2025, 17:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de ANELISIA BIBIANO CAGLIARI em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de HELVIO CAGLIARI em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:11

Devedor não encontrado

03/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:11

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Conclusos para decisão

26/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 19:25

Devolvidos os autos

11/06/2024, 19:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/05/2024, 11:26

Processo Reativado

10/05/2024, 11:26

Devolvidos os autos

10/05/2024, 11:26

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/05/2024, 11:26

Juntada de decisão

10/05/2024, 11:26

Juntada de intimação

10/05/2024, 11:25

Juntada de intimação

10/05/2024, 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:27

Decorrido prazo de HELVIO CAGLIARI em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de ANELISIA BIBIANO CAGLIARI em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de ANELISIA BIBIANO CAGLIARI em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de HELVIO CAGLIARI em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/09/2023, 10:56

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:56

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:20

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 10:31

Conclusos para despacho

17/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 14:11

Expedição de Mandado

13/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de ANELISIA BIBIANO CAGLIARI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de HELVIO CAGLIARI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:23

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AHBC COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, HELVIO CAGLIARI, ANELISIA BIBIANO CAGLIARI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015403-59.2015.8.11.0015 Vistos etc. I - O artigo 257, inciso I do CPC/2015 exige, para DEFERIMENTO da CITAÇÃO por EDITAL, que o Requerente afirme ou o Oficial de Justiça o certifique ser o Requerido desconhecido ou incerto, ou, ainda que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Ademais, a Súmula 414 do STJ assim dispõe sobre a citação editalicia em execução fiscal: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Outrossim, a citação por edital é apenas presumida, e só pode ocorrer quando demostrado que não foram possíveis à localização do Executado para citação pessoal. II - Desta feita, DEFIRO o PETITÓRIO, do Exequente, no que tange ao pedido de citação, razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido via OFICIAL DE JUSTIÇA no endereço ATUALIZADO, a fim de que os EXECUTADOS, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80, paguem a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garanta a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; III – Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. IV - Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015; V – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:16

Conclusos para decisão

28/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:21

Recebidos os autos

17/05/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 17:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2020, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/02/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/02/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/02/2019, 00:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/01/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/05/2018, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2015, 01:21

Decisão

•03/09/2024, 16:11

Despacho

•31/07/2024, 19:02

Despacho

•31/07/2024, 19:02

Despacho

•12/06/2024, 13:54

Despacho

•12/06/2024, 13:54

Decisão

•15/04/2024, 16:06

Recurso de sentença

•28/09/2023, 10:56

Sentença

•20/09/2023, 16:56

Despacho

•18/08/2023, 10:31

Decisão

•08/02/2023, 14:03