Execução de Título Extrajudicial 1001627-13.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001627-13.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001627-13.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IVO ELIAS DO NASCIMENTO Vistos. 1. De início, torna-se imperioso destacar que os embargos à execução constituem meio processual autônomo para o executado se opor à ação executiva, nos termos do art.914, parágrafo único, do CPC. “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (Destaquei) 2. Assim, se mostra evidente a inadequação da via eleita pelo embargante/executado, porquanto apresentou embargos à execução como simples petição nos próprios autos do processo executivo, em desatenção ao disposto no parágrafo único, do art.914, acima mencionado. 3. Não bastasse isso, sob o id.104988936 consta certidão de decurso de prazo para apresentação de defesa no dia 27/11/2022, razão pela qual a mencionada peça defensiva também é intempestiva, porquanto juntada no dia 29/11/2022. DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, INDEFIRO a manifestação juntada pela parte executada sob o id.105140353 em razão da inadequação da via eleita e da intempestividade, com fundamento no art.914, parágrafo único, e art.915, ambos do CPC. 5. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito objeto da execução, nos termos do art.798, I, “b”, do CPC, bem como requerer os atos expropriatórios necessários à continuidade da execução e satisfação do crédito, sob pena de extinção. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

19/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(169)