Cumprimento de sentença 1000981-54.2022.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000981-54.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/05/2023, 13:16

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 13:16

Juntada de Alvará

05/05/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 17/04/2023

18/04/2023, 19:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:35

Decorrido prazo de NOEMI GIACOMEL MAYER em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:35

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000981-54.2022.8.11.0100.. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Verifica-se que fora cumprida a obrigação buscada nos autos, conforme informado pelo executado (id: 111802573) e anuído pela exequente (id: 112289138). Ante o exposto, satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, atentando-se aos dados informados em id: 112289138. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 12:56

Conclusos para decisão

14/03/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 20:51

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 12:56

Sentença

•26/01/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000981-54.2022.8.11.0100.. REQUERENTE: NOEMI GIACOMEL MAYER REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Alega a parte ré, preliminarmente, “DOS REFLEXOS DO AVANÇO DA VARIANTE ÔMICRON”, em razão da pandemia de COVID-19. Contudo, não lhe assiste razão. Com efeito, as alegações lançadas pela parte ré, não são se relacionam com aqueles arguíveis a título de preliminar. Assim REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos das partes requerentes são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por NOEMI GIACOMEL MAYER, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a partes autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante o cancelamento do voo originário, que culminou com atraso no desembarque final. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos o atraso do voo da parte reclamante em aproximadamente 20 (vinte) horas, vez que possuía desembarque final no dia 28/01/2022 às 01h25, contudo, somente fora realizado às 21h30 do dia 28/01/2022, portanto, não dependendo mais de prova tais fatos (art. 374, III, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados a parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar o motivo que ensejou a alteração do voo da parte promovente, bem como não cumpriu com a determinação da ANAC, no que tange a comunicação de alteração dos voos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo moral sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque de aproximadamente 20 (vinte) horas, aliado ao fato de que não houve a prestação de qualquer tipo de assistência em favor da parte autora. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse e a ausência de assistência, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas do horário programado de chegada e não prestando qualquer assistência, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DAS ROTAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais em razão da pandemia de Covid-19 pode até justificar a alteração do voo, mas não exclui o dever da transportadora de prestar informações e adequadas aos passageiros. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1023399-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 18/09/2022) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir do arbitramento desta sentença (súmula 362 do STJ) e, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasnorte para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Brasnorte /MT, data da assinatura registrada no sistema. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Brasnorte /MT, data da assinatura registrada no sistema. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI GIACOMEL MAYER em 17/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(49)