Execução Fiscal 0502643-40.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0502643-40.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0502643-40.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por ELMO ENGENHARIA S/A, visando sanar suposta omissão na decisão que dispôs pela impossibilidade de análise da exceção de pré-executividade, ao argumento de que o aduzido vício no processo administrativo não fora objeto de análise expressa. Diante disso, requereu a análise do ponto em dedilha com a consequente reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o embargado pleiteia a manutenção da decisão vergastada. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a decisão, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Isso porque, a empresa embargante, por ocasião da oposição de sua exceção de pré-executividade, não apresentou o processo administrativo tributário. Nesse sentido, à viabilidade de análise de eventual nulidade, insofismavelmente há que se analisar o caderno processual. Ademais, como fartamente exposto na decisão vergastada, a exceção de pré-executividade é meio de defesa que não admite dilação probatória, de modo a não se autorizar sua produção por essa via. Logo, havendo necessidade de produção de provas, a via adequada é a dos embargos à execução e não a ora eleita. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o recurso, ora em análise, é de se rejeitar o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLVEIRA Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/03/2025 23:59

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)