Cumprimento de sentença 0010142-63.2012.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0010142-63.2012.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0010142-63.2012.8.11.0001.. EXECUTADO: JOSE RICARDO PETERLE, PALEXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP DECISÃO RECONVINTE: NIZILDA ALVES MALUF Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas. O exequente requer a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do exequente merece prosperar em parte, visto que decorreu o prazo de intimação do devedor, sem o pagamento da dívida. Ademais, as tentativas de restrições restaram infrutíferas. O artigo 517, do Código de Processo Civil possibilita o protesto da decisão judicial, a propósito: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. No que tange ao pedido de inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores, verifico que a parte poderá solicitar o intento diretamente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do credor E DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO de inteiro teor da decisão, que deverá ser fornecida ao exequente no prazo de 03 (três) dias, conforme o artigo 517, §2º, do Código de Ritos. Após, deverá o credor apresentar junto ao Cartório a certidão de inteiro teor para efetivação do protesto. Intime-se o executado para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010142-63.2012.8.11.0001.. IMPETRANTE: NIZILDA ALVES MALUF VÍTIMA: JOSE RICARDO PETERLE, PALEXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução da sentença, bem como a busca de bens via INFOJUD. A parte executada devidamente intimada para se manifestar, permaneceu inerte. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que a pretensão do credor não merece prosperar. Registro a impossibilidade de realizar consulta do imposto de renda, uma vez que a utilização do sistema INFOJUD possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ? OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL ? INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).?O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens do executado, já que o credor deixou de juntar ao feito as certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Deste modo, o indeferimento do pedido do executado é à medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO o pedido do credor. INTIME-SE o exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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