Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001879-70.2018.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001879-70.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001879-70.2018.8.11.0015 AUTOR(A): WILSON APARECIDO DOS SANTOS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por WILSON APARECIDO DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Aduz que o Requerente “na data do acidente possuía a qualidade de segurado, tanto que após o acidente percebeu benefício previdenciário de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho nº 609.446.655-5 desde a data de 04/02/2015 até a data de 30/04/2015” e que “infere no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, na data de 02.01.2015, aproximadamente às 13h30min, o Autor foi vítima de acidente de trânsito, quando se deslocava para o seu trabalho na BR 163, Km 836, com uma motocicleta, quando um veículo Hyundai Veloster, atravessou a sua preferencial atingindo o Autor, causando-lhe diversos danos e lesões”. Ocorre que o Requerente apresenta “sofreu gravíssima fratura na tíbia, sendo implantados 08 pinos em sua perna direita, bem como, sofreu grave luxação no tornozelo direito e inúmeras escoriações por todo o corpo (nos braços, no abdômen, coxas, dorsal dos glúteos)”. Por essas razões, POSTULOU LIMINARMENTE para que fosse concedido o benefício de auxílio-acidente. No mérito, requer o JULGAMENTO PROCEDENTE da demanda com a confirmação da liminar. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 35768733. Pelo Requerido foi apresentada CONTESTAÇÃO em ID. 15063637, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO em ID. 17923457. LAUDO PERICIAL em ID. 87857336. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. DO MÉRITO Não havendo questões processuais a serem sanadas, e por vislumbrar que não há necessidade de se produzir mais provas, em razão da farta documentação acostadas aos autos, passo ao JULGAMENTO de MÉRITO desta lide. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por WILSON APARECIDO DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Assim, destaco os principais tipos de Benefícios Previdenciários que podem ser concedido nos casos de acidente de trabalho: Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o “AUXÍLIO-DOENÇA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Quanto aos requisitos para a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, estão eles previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da APOSENTADORIA por INVALIDEZ será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros, a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial. Nesse sentido, excertos de julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA Requerente: *Nome do segurado: WILSON APARECIDO DOS SANTOS * CPF: 039.739.951-09 *Benefício Concedido: Auxílio-Acidente *RMI - Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lei n.º 8.213/91. *DIB Data do início do Benefício: a PARTIR do DIA SEGUINTE ao da CESSAÇÃO do AUXÍLIO-DOENÇA. Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao INSS, através do SISTEMA JUSCONVÊNIO, para que tome as providências necessárias no sentido de implantar o benefício a Requerente. Diante da ausência do PAGAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINO que a Autarquia realize o PAGAMENTO dos respectivos HONORÁRIOS PERICIAIS arbitrados, mediante DEPÓSITO JUDICIAL, no PRAZO de 15 (quinze) dias, o que DEVERÁ ser COMPROVADO nos autos. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Requerente, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do CPC, ISENTANDO-O do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC. CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO e ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA. A realização de perícia médica judicial é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende a o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE. A prolação de sentença, na primeira instância, sem a realização de perícia médica judicial, deve ser anulada, porque ausente a prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado. (N.U 0039557-97.2014.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017- grifo nosso). Assim, o LAUDO PERICIAL realizado em ID. 87857336, pelo “Expert” NOMEADO pelo Juízo, concluiu que “com base nos documentos e exame clínico pericial, conclui-se que o periciado possui os diagnósticos supracitados; que as lesões decorrentes do trauma estão consolidadas; que há nexo causal direto entre o acidente sofrido e as lesões consolidadas; que há incapacidade parcial e permanente para o desempenho da função habitualmente exercida na ocasião do acidente”. Logo, da análise das respostas do perito ficou afirmado que tais LIMITAÇÕES são PARCIAIS e PERMANENTES, decorrentes de sequelas de acidente de trabalho. Sendo assim, considerando que o Autor possui sequelas decorrentes do acidente de trabalho que ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, vislumbra-se que cabe o DIREITO a concessão do BENEFÍCIO de AUXÍLIO-ACIDENTE. Segundo observam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, o auxílio-acidente “é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.” (In: Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2004. 4.ª ed. Livraria do Advogado. P. 272). A propósito excertos de julgados: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCÍARIA – PEDIDO DE AUXILIO ACIDENTE –– INSS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –ART. 86 DA LEI 8.213/1991- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – ARTIGO 41 DA LEI 8.213/91- APÓS A DATA 30.06.2009 DEVERÁ SER APLICADO OS INDICES EMPREGADOS A CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015 E, A PARTIR DE ENTÃO CORRIGIDOS IPCA-E. – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Demonstrada pela prova PERICIAL a incapacidade do segurado para as atividades laborais habitualmente desenvolvidas, deve ser reconhecido o direito ao percebimento AUXÍLIO-ACIDENTE, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. O artigo 86 da Lei 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de ACIDENTE de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.452, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, de forma que os débitos não tributários da Fazenda Pública deverão ser corrigidos monetariamente pela TR até 25/03/2009; após essa data, deverá incidir o IPCA-E. Os juros de mora são os aplicados à Caderneta de Poupança durante todo o período. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0388.09.023454-2/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/0017, publicação da súmula em 31/03/2017)”. 4. Sentença ratificada. (N.U 0006957-09.2011.8.11.0015, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2017, Publicado no DJE 23/02/2018 – grifo nosso) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AUXÍLIO-ACIDENTE — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA — RECEBIMENTO — ARTIGO 86, CABEÇA, DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 — INCIDÊNCIA — MARCO INICIAL — DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Nos TERMOS do artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido o AUXÍLIO-ACIDENTE a segurado, vítima de ACIDENTE de trabalho, cujas sequelas implicaram na redução da sua capacidade laborativa. Na hipótese em que há anterior deferimento de AUXÍLIO-DOENÇA, o TERMO INICIAL para o pagamento do AUXÍLIO-ACIDENTE deve ser o dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Recurso provido. Sentença retificada em parte. (N.U 0000887-44.2009.8.11.0015, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 03/04/2019 – grifo nosso) Portanto, demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional, através do laudo pericial, impõe-se o pagamento do Auxílio-Acidente em favor do Requerente, que corresponderá a 50% do valor do salário de benefício, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria, ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991), observando-se, quando for o caso, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 104 da norma em questão. Por oportuno, cumpre asseverar que é perfeitamente cabível a cumulação de auxílio-acidente com salário ou com concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não ficando prejudicada, portanto, a continuidade do recebimento do auxílio-acidente, caso vislumbrada uma dessas hipóteses. Dessa forma, MERECE PROCEDÊNCIA os PEDIDOS AUTORAIS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, no que tange a incidência de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, necessário trazer à colação as seguintes TESES FIRMADAS pelas CORTES SUPERIORES: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (TEMA 810 do STF). “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (TEMA 905 do STJ). Diante, portanto, do TEMA nº 810 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do TEMA nº 905 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA este Juízo, adotando aqueles posicionamentos, passa, portanto, a utilizar para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Cumpre ressaltar a modificação da Emenda Constitucional n° 113/2021, cabendo partir de 09 de dezembro de 2021 a incidência da Taxa SELIC. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, a fim de CONDENAR a parte Requerida a IMPLANTAR o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de WILSON APARECIDO DOS SANTOS a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria, ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991), e corresponderá a 50% do valor do salário de benefício, pagando as parcelas devidas e vencidas atualizadas de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os índices serem fixados na liquidação da sentença, observando a prescrição quinquenal, prevista no artigo 104 da Lei 8.213 /1991, quando for o caso, e descontando os valores já pagos. CONFIRMO a LIMINAR de ID. 35768733 e via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à IMPLANTAÇÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48439874

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA RUBIN em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48439875

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)