Procedimento Comum Cível 1003847-72.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003847-72.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003847-72.2017.8.11.0015 AUTOR(A): JEFERSON VINICIUS BATISTA LINO PEREZ REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (código 91) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL proposta por JEFERSON VINICIUS BATISTA LINO PEREZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz o Autor que em 2016 “sofreu um grave acidente de trabalho” e como consequência, teve “fratura exposta e trauma nos dedos dos pés”, impossibilitando o retorno de suas atividades laborativas. Por esse motivo, o Impetrante “formulou um requerimento junto ao INSS solicitando a concessão do auxílio-doença” (nº 6147200872), o qual foi concedido em 11/06/2016 e cessado em 31/11/2016 “sob a alegação de inexistência de incapacidade laboral”. Por fim, POSTULOU LIMINARMENTE para que fosse concedido e implantado o benefício de Aposentadoria por Invalidez, efetuando o pagamento da renda mensal no valor de 100% do salário-de-benefício ou que seja concedido e implantado o benefício de Auxílio-Doença/Auxílio Acidente nº 6147200872 efetuando o pagamento da renda mensal ao Autor no valor de 100% do salário-de-benefício. No mérito, pugna pelo JULGAMENTO PROCEDENTE da demanda a fim de confirmar a liminar. CARREOU DOCUMENTOS com a INICIAL. LIMINAR INDEFERIDA em ID. 5881750. CONTESTAÇÃO em ID. 74946429, arguindo no mérito, pelo julgamento IMPROCEDENTE da presente demanda. LAUDO PERICIAL em ID. 87182697. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Não havendo questão processual para serem sanadas, e por vislumbrar que não há necessidade de se produzir mais provas, em razão da farta documentação acostadas aos autos, passo ao imediato JULGAMENTO de MÉRITO desta lide. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (código 91) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL proposta por JEFERSON VINICIUS BATISTA LINO PEREZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Assim, destaco os principais tipos de Benefícios Previdenciários que podem ser concedidos nos casos de acidente de trabalho: Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o “AUXÍLIO-DOENÇA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Quanto aos requisitos para a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, estão eles previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da APOSENTADORIA por INVALIDEZ será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros, a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial. Nesse sentido, excertos de julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA. A realização de perícia médica judicial é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende a o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE. A prolação de sentença, na primeira instância, sem a realização de perícia médica judicial, deve ser anulada, porque ausente a prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado. (N.U 0039557-97.2014.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017) Grifo nosso Insta consignar, outrossim, que nas ações previdenciárias, para a concessão de benefícios de origem acidentária, é necessária, entre outros, a existência do nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral desenvolvida pelo segurado, bem como a incapacidade ou a redução da capacidade laboral do segurado. O art. 19 da Lei 8.213/91 dispõe que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Convém ressaltar quanto ao LAUDO PERICIAL, que a fim de constatar a incapacidade relatada, o LAUDO mais recente determina com maior precisão a condição atual da parte, devendo ser este levado em consideração. Nesse sentido, a jurisprudência confirma: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL MAIS RECENTE. VEROSSIMILHANÇA COM A REALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O laudo médico pericial constante dos autos não atestou incapacidade laborativa do autor apta a ensejar a concessão de benefício auxílio-doença. 2. O pericial judicial mais recente implica maior verossimilhança com a realidade atual. 3. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00068111620144025101 RJ 0006811-16.2014.4.02.5101, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 28/04/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA – grifo nosso). Diante o exposto, o LAUDO PERICIAL em ID. 87182697, realizado pelo “Expert” nomeado pelo Juízo, é afirmativo ao DECLARAR que “com base nos documentos, na história clínica e no exame clínico pericial, conclui-se que há os seguintes diagnósticos: • CID 10 S92.3 – Fratura dos ossos do metatarso – PÉ ESQUERDO (corrigidas cirurgicamente e consolidadas). Conclui-se também, que o periciado NÃO possui qualquer incapacidade laboral”. Dada essa conjuntura, verifica-se que a parte Autora NÃO PREENCHE os REQUISITOS para a CONCESSÃO dos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS, qual seja, INCAPACIDADE ou REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o exercício das atividades laborais que garanta a subsistência. Nesse sentido, excertos de julgados: AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL/REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor. 2. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. Não restando demonstrada a incapacidade ou redução da capacidade laboral, não faz jus o segurado ao benefício acidentário perseguido. A improcedência da pretensão é, portanto, medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078546637, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/09/2018). Grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Atestado pela prova pericial médica que a Autora não é portadora de incapacidade para exercer sua atividade laboral, não é devido benefício previdenciário. Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.032627-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018). Grifo nosso ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – SERVENTE DE OBRAS – HÉRNIA INGUINAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ADEQUADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação da efetiva incapacidade profissional. A ausência deste requisito desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10151161920158260482 SP 1015116-19.2015.8.26.0482, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 08/05/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2018) Grifo nosso Nesse diapasão, não tendo a parte Requerente preenchido os requisitos para CONCESSÃO dos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS vindicados, eis que não há comprovação do NEXO de CAUSALIDADE nem da INCAPACIDADE ou REDUÇÃO da capacidade laborativa, estando ele apto a exercer suas ATIVIDADES LABORAIS, não há que se falar em deferimento dos pedidos constantes da INICIAL. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso I, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(121)