Cumprimento de sentença 1001032-61.2016.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001032-61.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001032-61.2016.8.11.0040.. REU: FUNDACAO UNIMED AUTOR(A): SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS UNIMED, e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, qualificados nos autos. Para tanto, aduz, em síntese, que efetuou contratação de prestação de serviços educacionais pertinente a um curso de pós-graduação em perícia médica, com carga horária de 380 horas, realizado em 27.03.2009 à 30.10.2010, sendo que referido curso foi realizado junto a primeira reclamada (Fundação Unimed) em convênio com a segunda reclamada (Universidade Gama Filho). Acrescenta que despendeu o valor de R$ 4.425,03, além de gastos com 22 viagens à Cuiabá, local do curso, o que desembocou num gasto total de R$22.560,00, todavia, embora tenha concluído a sua Pós-Graduação no ano de 2010, a mesma não recebeu o seu certificado de conclusão de curso, dado o descredenciamento da Sociedade Universitária Gama Filho Em sede de contestação, a Fundação arguiu ilegitimidade passiva, dado que não era a responsável pela emissão do certificado, e no mérito, argumentou que a requerente não concluiu o curso no ano de 2010, vindo a buscar a regularização no ano de 2012, pois aqueles que terminaram naquele ano conseguiram o diploma, como também, relata que o descredenciamento se deu somente no ano de 2014, porém, buscou alternativas para a solução do imbróglio, sem sucesso. Houve desistência da ação quanto a Sociedade Universitária, e os autos vieram conclusos. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. No que concerne a preliminar de ilegitimidade, não se olvida que a Fundação requerida, que em convênio com a Sociedade Universitária realizou procedimentos administrativos relacionados ao curso descredenciado pelo Ministério da Educação, atuou como verdadeira fornecedora na cadeia de consumo, por meio da celebração do contrato, venda do curso, cobrança das mensalidades e fornecimento da logística, motivo pelo qual conclui-se por sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO DO CURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA OFERTA E DESENVOLVIMENTO DO CURSO. Verifica-se que a ré, contratada para realizar procedimentos administrativos relacionados ao curso descredenciado pelo Ministério da Educação, atuou como verdadeira fornecedora na cadeia de consumo, por meio da celebração do contrato, venda do curso, cobrança das mensalidades e fornecimento da logística. Ré por ser integrante da cadeia de fornecimento deve responder pelos danos causados em decorrência dos defeitos apresentados na prestação do serviço contratado. Rejeição da alegação de ilegitimidade da ré. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO CONTRATADO. CURSO DESCREDENCIADO NO MEC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTE O DESCREDENCIAMENTO DO CURSO. Ação de resolução do contrato de prestação de serviços com pedido de restituição dos valores. Curso descredenciado pelo MEC, opção de transferência com aproveitamento de créditos em outra universidade. Autora pediu devolução dos valores pago. Há responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços consistente na impossibilidade de a aluna estudar na universidade escolhida. Falta grave suficiente para justificar a inviabilidade da manutenção do vínculo contratual entre as partes. Resolução do contrato por culpa das partes fornecedoras. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos a título de taxa, matrícula e parcelas mensais do contrato de prestação de serviços. Pedido acolhido. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. O defeito do serviço no caso em tela constitui fato gerador de dano moral, por apresentar gravidade apta a causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Autora não pode ser obrigada a matricular-se em instituição de ensino diversa da que escolheu. Frustração de expectativas da autora diante do descredenciamento ab-rupto da Universidade na qual estava matriculada, causando transtorno que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada adequadamente em R$10.000,00. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10587698720148260100 SP 1058769-87.2014.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) – grifamos. Logo, a celeuma se revela quanto ao prazo que os fornecedores do serviço deveriam garantir ao aluno. E a resposta está no documento de id 12647382, em que se nota o DOU de 10/01/14, em que grifado trecho em que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior responsabiliza a Universidade Gama Filho pela “entrega da documentação acadêmica para transferência, históricos escolares, certificados de conclusão de curso, diplomas, etc. dos alunos de cursos de graduação e pós-graduação, inclusive aqueles que estavam com matrícula trancada, e daqueles que já se formaram pela Instituição de Educação Superior até a finalização da transferência assistida.” – grifamos. Corrobora a assertiva, a falta de indicação de contrato ou dispositivo de Lei ou norma apontando prazo de garantia ou de conclusão do curso, sob pena de “jubilo”, ônus que competia a parte demandada. Todavia, de conhecimento público e notório que a Universidade fechou suas portas na mesma época por má gestão de recursos, com abandono de acervo documental por parte dos representantes da época. Neste rumo de ideias, a impossibilidade de transferência e proveito do que foi cursado pela autora, ou mesmo a não emissão de certificado, não tem como causa o fato de não ter terminado o curso no ano de 2010, mas a conduta da Universidade, que por força do CDC, acaba por desembocar também na responsabilidade solidária da Fundação da UNIMED. Em avanço, rumo ao desate do mérito, a falha na prestação do serviço, de acordo com o artigo 14 do CDC é latente, o que gera perda de tempo útil, descapitalização do consumidor, angústia quanto ao fato por si só, o que evidentemente gera abalo moral, que no caso, sobre o quantum, será fixado em R$5.000,00, levando-se em conta que terminou o curso anos depois. De outro turno, no que tange aos danos materiais, evidente que o valor gasto com o curso deve ser devolvido, ao passo que sem o diploma se perde a utilidade profissional quanto ao que aprendeu, assim como no que pertine ao gasto com logística (deslocamento e estadia em Cuiabá), e com advogado, quantia que soma, salvo erro aritmético, o valor de R$22.449,03, levando-se em conta a tabela indicada dentro da peça preambular. Ainda, o gasto com advogado, segundo contrato, é na razão de 20% do que auferir na espécie, quantia equivalente a R$5.489,80. Porém, não faz sentido a cobrança de outro curso, se devolvido o dinheiro do anterior, além das despesas que teve, sendo certo que eventual aumento de gasto possui relação com a inflação, escolha do curso, etc. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, na razão de R$5.000,00, a serem atualizados pelo INPC desde a data da sentença até a do pagamento, bem como, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização, por danos materiais, na quantia de R$ 32.938,83, devidamente atualizados pelo INPC desde a data do desembolso, e com juros simples de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência serão fixados na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido, no caso, a soma do valor da condenação em danos morais e materiais, atualizada na forma acima indicada, a serem percebidos pelos patronos na razão de 80% ao patrono da parte autora, e 20% ao patrono da parte demandada. O mesmo quanto às custas. P.R.I. Sorriso/MT, em 11 de janeiro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito SORRISO, 11 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito

09/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIMED em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIMED em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIMED em 18/09/2023 23:59.

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