Execução de Título Extrajudicial 1059100-14.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059100-14.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059100-14.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: KATIA REGINA ZALESKI DA SILVA EXECUTADO: ESMAGA PRECO MOVEIS E ELETROS LTDA, SOLANGE DE FATIMA ROSNER, ALEXANDRE PEREIRA MARTINS, DIEGO FERNANDO MARINHO, MOISES HENRIQUE HONORIO MOREIRA Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. KATIA REGINA ZALESKI DA SILVA ajuizou execução de título extrajudicial em face de MOISES HENRIQUE HONORIO MOREIRA / DIEGO FERNANDO MARINHO / ALEXANDRE PEREIRA MARTINS / SOLANGE DE FATIMA ROSNER / ESMAGA PRECO MOVEIS E ELETROS LTDA, reivindicando o pagamento da importância de R$48.200,78 (ID 96491989). Na sequência, no ID 105449884, os devedores ALEXANDRE PEREIRA MARTINS e SOLANGE DE FATIMA ROSNER apresentaram exceção de pré-executividade. Na oportunidade, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não são mais sócios da pessoa jurídica devedora, que firmou contrato com a parte credora. Oportunizada a parte credora a se manifestar, essa peticionou no ID 111756299. É a síntese do necessário. Legitimidade passiva. A indicação, na petição inicial, das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação contratual, contrato de locação) não coincidem com as partes desta demanda, já que os devedores ALEXANDRE PEREIRA MARTINS e SOLANGE DE FATIMA ROSNER saíram do quadro societário da pessoa jurídica ESMAGA PRECO MOVEIS E ELETROS LTDA., que firmou contrato de locação com a parte credora, conforme documento juntado no ID 105449886. Portanto, não sendo os devedores ALEXANDRE PEREIRA MARTINS e SOLANGE DE FATIMA ROSNER legítimos para figurarem no polo passivo, a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida. Dispositivo. Posto isso, acolho o pedido contido na exceção de pré-executividade para, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecer a ilegitimidade passiva de ALEXANDRE PEREIRA MARTINS e SOLANGE DE FATIMA ROSNER e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a eles. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se a retificação no cadastro das partes no Sistema PJe, excluindo ALEXANDRE PEREIRA MARTINS e SOLANGE DE FATIMA ROSNER do polo passivo. Após, reitere-se a tentativa de citação de MOISÉS MOREIRA, DIEGO FERNANDO MARINHO e ESMAGA PRECO MOVEIS E ELETROS LTDA., nos endereços indicados pela parte credora no ID 104097294. Publique-se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESMAGA PRECO MOVEIS E ELETROS LTDA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KATIA REGINA ZALESKI DA SILVA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MOISES HENRIQUE HONORIO MOREIRA em 09/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(22)