Petição Cível 1000528-18.2017.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1000528-18.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000528-18.2017.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Benalva Lopes Teixeira contra Banco Panamericano S/A e Facil Consig, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a autora, em contato com o funcionário do réu chamado Thiago Oliveira, aceitou proposta para quitação de saldo devedor na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 9.498,72 a ser pago em 24 parcelas. Contudo, após o envio de documentos para finalização da contratação, não obteve mais qualquer retorno o que a fez crer que a negociação não havia sido concretizada. Relata que em junho de 2016 constatou desconto em seu holerite, no valor de R$ 1.460,00 a ser pago em 96 parcelas, porém, não contratou referido empréstimo. Assim, entrou em contato com o primeiro réu através de e-mail, contudo, o impasse não foi solucionado. Pretende o cancelamento do contrato de empréstimo que ensejou os descontos em sua folha de pagamento no valor de R$ 1.460,00 pelo período de 96 meses, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos extrapatrimoniais. A decisão inaugural deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos impugnados (ID 4594179). A autora depositou em juízo o valor creditado em sua conta, a saber, R$ 51.436,56 (ID 4757949). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 5769178). Citados, os réus não ofereceram defesa, sendo decretada a revelia (ID 9558444). A autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 14892773). O réu Banco Panamericano se manifestou alegando que a autora não tentou solucionar a questão pela via administrativa e defendeu a existência de contratação do empréstimo impugnado, apresentando cópia de contrato por ela assinado (ID 17218305). Intimada, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica ao argumento de que a assinatura aposta no contrato de empréstimo não é sua (ID 20403120). Deferida a produção de prova pericial, o Laudo Pericial foi juntado ao ID 43728356. A ré manifestou concordância com o resultado do Laudo Pericial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 52508897). A autora, por sua vez, requer que a perícia seja redirecionada para outro perito (ID 111867590). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Infere-se dos autos que a perícia foi realizada e o Laudo Pericial conclusivo juntado aos autos, oportunidade em que a parte autora discordou de seu resultado, argumentando ter sido prejudicada com a realização a partir de cópia do contrato, razão pela qual requer a nulidade da prova com o redirecionamento da produção para outro profissional. Aduz que compareceu no escritório do perito judicial e não teve qualquer contato com o mesmo, sendo atendida apenas pela secretaria, que colheu suas assinaturas. Informa que em outro processo de mesma natureza, que litiga contra o Banco Sabemi, em trâmite na 7ª Vara Cível, o resultado da perícia demonstrou a falsidade da assinatura. Com efeito, verifico que embora a perícia tenha sido realizada a partir da via digitalizada apresentada nestes autos eletrônicos, a cópia reprográfica está legível, assim como os documentos apresentados juntamente com a petição inicial, sendo certo, ainda, que a autora confirmou ter fornecido mais assinaturas de próprio punho para servirem de parâmetro para o perito. Além disso, o resultado da perícia realizada nos autos do processo n. 1013276-82.2017.8.11.0041, em trâmite na 7ª Vara Cível, de modo algum interfere neste processo, pois se trata de outro contrato, formalizado com outra instituição financeira. Tanto é assim que não foi reconhecida qualquer conexão entre os feitos. Sobre a questão envolvendo perícia em via digitalizada apresentada em autos eletrônicos, já decidiu o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DUPLICATA MERCANTIL – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CÓPIA REPROGRÁFICA – INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser oportunizada a realização da prova pericial grafotécnica, cabendo ao expert concluir pela impossibilidade ou não da perícia em documento xerocopiado ou fotocopiado. A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas em defesa e da autenticidade da documentação apresentada.” (N.U 0005868-31.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022. Negritei.) Imperioso ressaltar que as provas são destinadas ao convencimento do juízo. Desta forma, estando satisfeita com a prova produzida nos autos, em especial porque os documentos apresentados são legíveis, indefiro o pedido de nulidade formulado. O feito comporta resolução de mérito. Assim, passo ao julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02 CNJ), do Código de Processo Civil. A autora afirma que não formalizou contrato de empréstimo com o réu, o que torna indevidos os descontos das parcelas diretamente de sua folha de pagamento, razão pela qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do réu à devolução em dobro das quantias descontadas, mais indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende que a autora contratou o empréstimo, cabendo à mesma o pagamento. Para elucidação do caso em comento, foi determinada a realização da prova pericial por profissional da área, cujo Laudo assim concluiu: “Como se vê, as assinaturas do contrato acostada nos autos nos ID nº 17218307, foram escritas com o punho da Sra. Benalva Lopes Teixeira, já que estas apresentam as características da grafia autêntica periciada, possuindo formas e gêneses gráficas semelhantes, bem como característica de espontaneidade.” (ID 106875057 - destaque original). Portanto, não há como acolher a pretensão inicial, haja vista que através de perícia técnica restou cabalmente comprovado que o contrato de apresentado foi assinado pela autora. Ressalta-se que a autora afirma ter conversado com o funcionário do réu e aceitado a contratação do empréstimo, porém, devido à falta de retorno posterior, acreditou que a operação não havia sido concluída. No entanto, uma vez comprovada a autenticidade de suas assinaturas, entendo que o réu comprovou o aperfeiçoamento do negócio. Portanto, considerando que a ré demonstrou de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, conforme entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que já decidiu: “RECURSOINOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REVESTIDA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SEUS CONSECTÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO ACOMPANHADO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte recorrente em litigância de má-fé com as respectivas penalidades. Pretensão recursal é a reforma para julgar procedente os pedidos de inexistência de débito sub judice (R$ 178,20) e condenar a recorrida em danos morais, cujo importe indicado na inicial é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. Empresa recorrida que, em contraprova, juntou aos autos contrato devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal de identificação, além de faturas com informação de utilização e pagamentos. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos acostados. Neste sentido: N.U 1001242-74.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019; N.U 1003019-50.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020. Premissas que forçam reconhecer que a existência da relação jurídica restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Deste modo, a parte recorrida seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito do autor com a sua contestação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Consoante a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. Reconhecimento da litigância de má-fé fundamentada e adequada aos fatos ante os elementos insculpidos no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que a farta documentação apresentada pela empresa revela a alteração dos fatos. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/1995.” (N.U 1016302-43.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020. Negritei.) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DESCONTO DE TÍTULOS - CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada a conduta ilícita da instituição financeira, notadamente quando se desincumbiu do ônus a que alude o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há falar em responsabilização por dano moral e material.” (Ap, 151880/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/03/2014, Data da publicação no DJE 31/03/2014 - Negritei) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por benalva lopes teixeira contra BANCO PANAMERICANO S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expeça-se certidão de crédito em favor do perito, para fins de recebimento dos honorários periciais. Promova-se a devolução do valor depositado pela autora, mediante expedição de alvará. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BENALVA LOPES TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACIL CONSIG em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENALVA LOPES TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)