Execução de Título Extrajudicial 1039116-60.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039116-60.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1039116-60.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: SHEBLY L M GHO - ME, SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO, MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH, GHO - CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL em desfavor de SHEBLY L. M. GHO – ME, SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO E MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH. O Requerente aduziu ser credor da quantia de R$ 127.689,64 (cento e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), proveniente do contrato n° 416079 – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo. Pleiteou a procedência dos pedidos iniciais, a fim de ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de ID – 16435060. O Requerido foi citado por edital, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa, conforme certidão de ID 34490589, razão pela qual, foi-lhe decretada à revelia, com nomeação de Curador Especial. Em resposta (ID 83599704), a parte Requerida afirmou a possibilidade de contestação por negativa geral, dispensando a impugnação específica e arguiu a nulidade da citação por edital, antes a ausência de comprovação de publicação do edital na imprensa oficial acarretando sua nulidade. No mérito, anunciou a ausência de vício na cédula bancária. Rogou pela improcedência da ação. Por sua vez, parte Requerente apresentou manifestação, ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se a presente Ação Monitória contra SHEBLY L. M. GHO – ME, SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO E MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH, visando o julgamento procedentes dos pedidos iniciais, a fim de ser convertido o mandado inicial em execução para recebimento do valor original de R$ 127.689,64 (cento e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), proveniente do contrato n° 416079 – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, de acordo com os documentos de ID 16435060. Por seu turno, as partes pugnaram pela possibilidade de contestação por negativa geral, dispensando a impugnação específica, pleiteando a improcedência da ação. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 330-I do Código de Processo Civil. Da Nulidade da Citação por Edital Como se sabe, a citação pela via editalícia se trata de medida excepcional, mostrando-se cabível somente nas hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. No tocante a arguição de nulidade de citação por edital do requerido podemos verificar que o autor pleiteou a citação por edital da parte requerida após a tentativa de citação no endereço contratual. Inclusive, podemos verificar que no endereço contratual foi infrutífera a localização do requerido conforme certidão de (id 16435060– id. 23995906 – id. 27201435 – id. 27201436). No caso em tela, inúmeras foram as tentativas de citação, resultando infrutíferas todas. Razão pela qual, não pode o credor ficar a mercê eternamente de localização de endereço da parte requerida, valendo da citação por edital. Ademais, para o reconhecimento do esgotamento dos meios para a citação por edital, não é necessário a tentativa de citação no endereço indicado pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOSEG. É imprescindível a tentativa de citação o que restou configurado nos autos. Posto isso, não há como acolher a tese de nulidade de citação, pois a expedição do edital observou os requisitos legais em face da não localização do requerido. Mantenho o ato citatório. Do mérito Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Neste caso, será sempre dos réus o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a instituição Requerente/Embargada possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida do Requerido/Embargante. Através do contrato de ID 16435060 e a Curadora Especial não trouxe qualquer elemento para desconstituir o referido débito, estando este Juízo limitado nas questões postas nos autos. No caso, o contrato firmado faz lei entre as partes e deve, obrigatoriamente, ser cumpridos. Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda. Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. Não resta dúvida que o contrato firmado entre as partes é de adesão, fato que, por si só não autoriza o decreto de sua nulidade. É necessária a comprovação de que o pactuado feriu os dispositivos legais e aonde foi à ofensa, de forma específica e clara, o que não é o caso dos autos. Deve-se levar em conta a Supremacia da Ordem Pública, na qual a autonomia da vontade das partes é relativa, pois está sujeita à Lei, aos princípios da moral e da ordem. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Inexistem elementos nos autos a desconstituir do débito anunciado na inicial, pelo que entendo que mereça acolhimento integral. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Procedente a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 269-I do CPC e Acolho a Ação Monitória, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 1102c § 3º do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título judicial, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, tendo a dívida no valor total de R$ 127.689,64 (cento e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) atualizados a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Condeno os Requeridos nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte Requerida para pagar a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento do valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, 7 de fevereiro de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GHO - CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SHEBLY LUTHIAN MECHAILEH GHO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SHEBLY L M GHO - ME em 06/04/2026 23:59

Publicado Citação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SHEBLY L M GHO - ME em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GHO - CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59

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