Procedimento Comum Cível 0007842-80.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007842-80.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas apenas duas tentativas de citação do requerido, as quais restaram frustradas. Instado a manifestar-se acerca do teor contido na certidão do oficial de justiça, a autora requer a citação via edital. Da análise do presente feito, vê-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização do requerido e proceder com a citação pessoal, ademais, a citação por edital se dará nos casos do artigo 256 do CPC. A jurisprudência, acerca da citação via edital, é nítida e cristalina no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte autora, em observância ao disposto no artigo 256 do CPC. Realizada consulta junto ao SIEL, foi localizado os dados e endereço de JOSÉ FRANCISCO CÂNDIDO LOUZADO, conforme extrato anexo. Proceda-se a Secretaria a tentativa de citação de JOSE FRANCISCO CANDIDO LOUZADO via whatsapp no n.º (65) 9.9269-6926, bem como no endereço constante na consulta, caso reste infrutífera a tentativa de citação por whatsapp. Inclua-se a Secretaria JOSE FRANCISCO CANDIDO LOUZADO no polo passivo junto ao sistema PJE. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CANDIDO LOUZADO em 17/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta de Adjudicação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(240)