Apelação Cível 1003023-29.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTaxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Colíder

Partes do Processo

TATIANA SIMONETO DE MATOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

T SIMONETO DE MATOS - ME

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT 24754·CPF·Representa: Autor

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751·CPF·Representa: Autor

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751·CPF·Representa: Réu

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT 24754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

TATIANA SIMONETO DE MATOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

T SIMONETO DE MATOS - ME

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

T SIMONETO DE MATOS - ME

CNPJ

Reu

TATIANA SIMONETO DE MATOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 14:42

Baixa Definitiva

12/03/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 14:41

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de T SIMONETO DE MATOS - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO) e provido

16/01/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:07

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 14:42

Baixa Definitiva

12/03/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 06/03/2024

12/03/2024, 14:41

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 17:53

Decisão

•28/07/2023, 09:32

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de T SIMONETO DE MATOS - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO) e provido

16/01/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de agravo interno

09/08/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 14:38

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:57

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e provido

28/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de T SIMONETO DE MATOS - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:29

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

28/02/2023, 17:22

Juntada de Petição de agravo interno

28/02/2023, 16:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:30

Conhecido o recurso de T SIMONETO DE MATOS - ME - CNPJ: 07.496.916/0001-23 (EMBARGANTE) e provido

09/02/2023, 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO) e não-provido

09/02/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:56

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:29

Decorrido prazo de T SIMONETO DE MATOS - ME em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:33

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/07/2022, 11:11

Juntada de Certidão

27/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:25

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

22/07/2022, 08:44

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 15:36

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 17:09

Conclusos para decisão

05/08/2021, 16:54

Juntada de Certidão

05/08/2021, 16:37

Juntada de certidão

05/08/2021, 16:36

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

02/08/2021, 15:11

Decisão

•09/02/2023, 10:03

Decisão

•22/07/2022, 08:44

Despacho

•06/08/2021, 15:36

Ato ordinatório

•28/06/2021, 18:19

Recurso de sentença

•28/06/2021, 16:53

Sentença

•09/06/2021, 14:42

Despacho

•24/05/2021, 22:39

Ato ordinatório

•27/04/2021, 17:46

Decisão

•06/04/2021, 14:42

Despacho

•11/03/2021, 19:48

Decisão

•02/02/2021, 21:40

Decisão

•01/02/2021, 14:25