Embargos à Execução 1010811-41.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1010811-41.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010811-41.2022.8.11.0004.. EMBARGANTE: PAULA JACKELLINA RODRIGUES COELHO EMBARGADO: MARILEDA ZANATTA VISTOS. 1. Cuida-se de ação de embargos à execução ajuizada por PAULA JACKELLINA RODRIGUES COELHO em face de MARILEDA ZANATTA, distribuída por dependência da ação de execução nº 1009133-88.2022.11.0004, que tem como objeto o contrato de trespasse com a executada na data de 26/05/2021, acertando a venda da loja denominada “ZANATTA MODA MULHER”. O embargante aduz a existência de cláusula abusiva (cláusula oitava), conexão, nulidade do título por ter sido elaborado pelo contador da própria embargada, litigância de má-fé e enriquecimento ilícito. 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Sobre o pedido de suspensão da execução, o art. 919, do CPC, prescreve que os embargos não terão efeito suspensivo, no entanto, quando a execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, poderá ocorrer a suspensão, caso cumprido os seguintes requisitos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” 4. Da análise dos autos, percebe-se que a execução principal não se encontra garantida e nem foi oferecida qualquer caução, penhora ou depósito suficientes para o acolhimento do pleito. Assim, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. DISPOSITIVO: 5. RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, vez que não preenchidos nenhum dos requisitos do §1º, do art.919, do CPC. 6. INTIME-SE a parte Embargada, por meio de seu advogado, para impugnar os Embargos à Execução, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). 7. Caso intempestivos, os presentes Embargos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me concluso para ulterior deliberação. 8. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do art. 98, do CPC. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULA JACKELLINA RODRIGUES COELHO em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULA JACKELLINA RODRIGUES COELHO em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARILEDA ZANATTA em 21/08/2024 23:59

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