Monitória 1003331-91.2017.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1003331-91.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 16:26

Juntada de Certidão

21/03/2023, 06:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/03/2023, 16:28

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:28

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 16:28

Transitado em Julgado em 13/03/2023

14/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 15:46

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: FLORINDO AGRO E FERRAGENS LTDA - ME, JULIO CESAR FLORINDO PROCESSO 1003331-91.2017.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, alegando omissão na decisão proferida no id. 90950979, na medida em que deixou de informar o termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária. 2. Recurso intentado no prazo legal, consoante se infere da certidão. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe omissão no tocante ao termo a quo para aplicação dos juros de mora e correção monetária. 4. O artigo 1022, II, do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 5. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Caso a omissão seja irrelevante, a decisão não merece ser completada. 6. In casu, vê-se claramente que houve omissão na decisão proferida uma vez que não indicou o termo inicial para contagem dos juros de mora e correção monetária na parte dispositiva da sentença. 7. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida no id. 90950979, para sanar a omissão existente, passando a constar no item 12 o seguinte texto: “12. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$- 377.867,71, que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos contados a partir do inadimplemento (CC, art. 397)”. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2023, 16:32

Conclusos para decisão

15/08/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 10:19

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 16:32

Sentença

•05/08/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: FLORINDO AGRO E FERRAGENS LTDA - ME, JULIO CESAR FLORINDO PROCESSO 1003331-91.2017.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, alegando omissão na decisão proferida no id. 90950979, na medida em que deixou de informar o termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária. 2. Recurso intentado no prazo legal, consoante se infere da certidão. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe omissão no tocante ao termo a quo para aplicação dos juros de mora e correção monetária. 4. O artigo 1022, II, do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 5. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Caso a omissão seja irrelevante, a decisão não merece ser completada. 6. In casu, vê-se claramente que houve omissão na decisão proferida uma vez que não indicou o termo inicial para contagem dos juros de mora e correção monetária na parte dispositiva da sentença. 7. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida no id. 90950979, para sanar a omissão existente, passando a constar no item 12 o seguinte texto: “12. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$- 377.867,71, que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos contados a partir do inadimplemento (CC, art. 397)”. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(103)