Execução Fiscal 1003346-02.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 656,82

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

PEDRO SOUZA CAMPOS 02190957109

CNPJ

Reu

PEDRO SOUZA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT 17119·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 15:37

Processo Desarquivado

14/05/2024, 15:37

Arquivado Provisoriamente

02/06/2023, 15:41

Processo Desarquivado

14/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de PEDRO SOUZA CAMPOS 02190957109 em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:42

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:24

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 16:16

Sentença

•14/05/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 15:37

Processo Desarquivado

14/05/2024, 15:37

Arquivado Provisoriamente

02/06/2023, 15:41

Processo Desarquivado

14/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de PEDRO SOUZA CAMPOS 02190957109 em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 16:32

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:24

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE JACIARA Executado: PEDRO SOUZA CAMPOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA AUTOS Nº 1003346-02.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de PEDRO SOUZA CAMPOS. O exequente postulou pelo arquivamento dos autos nos termos da Lei Municipal nº 1999 de 2021, visto que o valor executado está abaixo do valor constante na CDA está abaixo do teto (id. 109494314). A Lei Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, alterou o caput do artigo 1º da Lei nº 1.731 de dezembro de 2016, fixando o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 180 (cento e oitenta) UPFM, in verbis. Art. 1º- Fica fixado em 180 (CENTO E OITENTA) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal. No caso em tela, o procedimento executório persegue crédito tributário inferior a 180 (cento e oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto e o que mais consta nos autos do processo, em cumprimento à Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, sem baixa no Cartório Distribuidor. Saliento que a remessa dos autos e seu retorno do arquivo não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais, nem definem o ônus da sucumbência. Cientifique-se a parte exequente. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE JACIARA Executado: PEDRO SOUZA CAMPOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA AUTOS Nº 1003346-02.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de PEDRO SOUZA CAMPOS. O exequente postulou pelo arquivamento dos autos nos termos da Lei Municipal nº 1999 de 2021, visto que o valor executado está abaixo do valor constante na CDA está abaixo do teto (id. 109494314). A Lei Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, alterou o caput do artigo 1º da Lei nº 1.731 de dezembro de 2016, fixando o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 180 (cento e oitenta) UPFM, in verbis. Art. 1º- Fica fixado em 180 (CENTO E OITENTA) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal. No caso em tela, o procedimento executório persegue crédito tributário inferior a 180 (cento e oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto e o que mais consta nos autos do processo, em cumprimento à Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, sem baixa no Cartório Distribuidor. Saliento que a remessa dos autos e seu retorno do arquivo não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais, nem definem o ônus da sucumbência. Cientifique-se a parte exequente. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/02/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 16:33

Determinado o arquivamento

10/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:25

Conclusos para decisão

09/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:28

Decorrido prazo de PEDRO SOUZA CAMPOS 02190957109 em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 01:01

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2022, 13:58

Conclusos para decisão

27/09/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:21

Conclusos para despacho

22/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:57

Decorrido prazo de PEDRO SOUZA CAMPOS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 06:30

Publicado Citação em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:18

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2022, 16:58

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 15:08

Juntada de correspondência devolvida

22/10/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2020, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2020, 17:15

Conclusos para decisão

03/03/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 17:10

Conclusos para decisão

13/09/2019, 15:37

Juntada de correspondência devolvida

27/06/2019, 15:56

Juntada de correspondência devolvida

27/06/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2019, 13:37

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 16:16

Juntada de Petição de diligência

21/02/2019, 12:12

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

21/02/2019, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2019, 08:46

Expedição de Mandado.

14/02/2019, 15:47

Conclusos para decisão

04/12/2018, 12:41

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 12:41

Decisão

•10/02/2023, 14:25

Decisão

•27/09/2022, 13:58

Decisão

•23/09/2022, 15:21

Decisão

•15/03/2022, 16:58

Decisão

•05/03/2020, 17:15

Despacho

•13/09/2019, 17:10

Despacho

•05/12/2018, 11:00