Reintegração / Manutenção de Posse 0043669-12.2014.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0043669-12.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043669-12.2014.8.11.0041.. AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADVOGADO: BRUNO MATIAS LOPES E OUTRO(S) - DF031490 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS ADVOGADOS: DÉBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE - MT010345 NAYARA QUEIROZ MAGALHAES E OUTRO(S) - MG153036 INTERES.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE E OUTRO(S) - RS023294 VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA - RS078128 FABIANO BARBOZA MOREIRA - RS085966 } EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. artigo 119 DO CPC/2015. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INDEFERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. RECONVINTE: MINERACAO APOENA S.A. RECONVINDO: NELSON KREULICH, CLARICE KHEULICH, EDSON KREULICH Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar proposta por Mineração Apoena S/A, incialmente em desfavor de Adinaldo de Tal, posteriormente identificado como NELSON KREULICH, CLARICE KHEULICH e EDSON KREULICH, tendo por objeto uma área denominada Fazenda São Vicente – Município de Nova Lacerda. Versando sobre processo coletivo, foi determina a expedição de edital de citação aos réus não localizados, ausentes e terceiros interessados, tendo sido expedido o edital conforme Ir. 56510374 – Pág 283, tendo comprovado a publicação dos editais conforme Id. 56510374 - Pág. 295-297. A Defensoria Pública ofertou contestação em favor dos citados por edital, conforme Id. 56510374 – Pág. 299/303. A parte autora ofertou a sua impugnação, conforme Id. 56510374 – Pág. 309. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas cujo rol seria depositado oportunamente, conforme Id. 56510374 – Pág. 327. Sendo os autos digitalizados e migrados ao PJE, as partes foram intimadas conforme Id. 58136511, a fim de manifestarem quanto à integralidade do processo. O Ministério Público apresentou manifestação sob Id. 68058877 em que informa não verificar interesse público, nos termos do artigo 178 do CPC, uma vez que a demandante é pessoa jurídica e quatro pessoas no polo passivo, das quais três, são da mesma família. O feito foi saneado conforme Id. 69615058, e designada audiência de instrução, tendo a parte autora arrolado depositado o seu rol conforme Id. 71860465. Dinalto de Almeida, que opôs embargos de terceiro apenso a esses autos, 0027885-92.2014.8.11.0041, manifestou-se sob Id. 74709721, requerendo a declaração de nulidades por não ter sido intimado após a audiência de justificação, por problemas nas publicações, e já ofertou o seu rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução. O autor manifestou-se sob Id. 75622276, pugnando pelo indeferimento do pedido uma vez que Dinalto de Almeida seria terceiro, tanto que manejou Embargos de Terceiro, apenso aos autos principais, A audiência foi suspensa e a parte autora intimada a manifestar-se acerca do pedido formulado por Dinalto, conforme Id. 74835481. O advogado Alan Vagner Shmidel, requereu a sua habilitação como Assistente Litisconsorcial da parte autora por ter interesse no êxito da demanda para assegurar o recebimento de honorários sucumbenciais proporcionais aos atos realizados até o momento processual, uma vez que teria sido destituído do patrocínio da causa. A parte autora constituiu novos advogados sob Id. 77830568 e manifestou-se quanto ao pedido dos antigos patronos conforme Id. 85744074, pugnando pelo indeferimento do pedido, pela ausência de interesse jurídico apto a legitimar a sua admissão, mas apenas e tão somente questão secundária, de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL Acerca do pedido de assistência litisconsorcial dispõe o CPC: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. E acerca do tema disciplina o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1542008 - RS (2015/0158888-6) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. II. Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STJ: AgInt na PET no AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2019; RCD nos EREsp 448.442/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado o interesse jurídico do ora agravante, nos termos preconizados pela legislação processual civil. III. A Corte Especial do STJ, em 1º/08/2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura do artigo 138 do CPC/15 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). Precedentes da Primeira Seção do STJ: AgInt na PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2019; AgInt no MS 24.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/05/2019. Não conhecimento do Agravo interno, interposto contra o indeferimento de admissão do ora agravante como amicus curiae. IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. No caso dos autos, verifico que não está presente o interesse jurídico apto a legitimar a atuação do patrono anterior, visto que há apenas reflexo econômico, de eventuais honorários sucumbenciais que inclusive, deverão ser discutidos apenas e tão somente em caso de procedência dos pedidos formulados na inicial. DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DE FEITO À ORDEM Quanto ao pedido de Id. 74709721, manifesto por Dinalto de Malfeito, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que trata-se de Embargante em autos apartados e não é parte nestes autos. Verifico inclusive, que os autos em apenso já foram devidamente instruídos, aguardando-se apenas a instrução desses autos, e o embargante ali produziu as provas que pretendia na audiência de instrução e julgamento, registrada sob Id. 53218137 – P. 301 a 313. Assim, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem, visto que não verificado qualquer prejuízo à parte embargante que atua nos autos em apenso, e não nestes autos. DO SANEAMENTO O feito já foi devidamente saneado, conforme ID. 69615058 oportunidade em que houve designação de audiência de instrução e julgamento, que foi cancelada posteriormente em razão dos pedidos e manifestações posteriores. 1. Designo audiência de instrução para o dia 22/03/2023 às 15h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. a) Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada; b) Intimem-se as partes para, caso não concordem com a realização da audiência de forma presencial, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, caso haja interesse manifesto por ambas as partes, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDMyOTg5NDQtZWVjZS00ZjJjLThlODYtZDBjYmY2ZTU2NTA2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=bcb70c9b-8a5b-4b54-833a-d1bbec1f2053&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ) 2. INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 3. Intime-se as testemunhas que eventualmente forem arroladas pelos réus assistidos da Defensoria Pública, nos termos do artigo 455, inciso IV do CPC, devendo as testemunhas da parte autora comparecerem independentemente de intimação. À SECRETARIA determino: 4. INTIME-SE, pessoalmente o autor e réus para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 8 de fevereiro de 2023. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de NELSON KREULICH em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CLARICE KHEULICH em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON KREULICH em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MINERACAO APOENA S.A. em 06/05/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(390)