Apelação Cível 0001469-43.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 42.493,75

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Alto Araguaia 1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

JOSE VEIGA GARCIA

CPF

Autor

ORIVALDO CARRARO

CPF

Autor

JAIR ANTONIO GARCIA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

JOSE VEIGA GARCIA

CPF

Autor

ORIVALDO CARRARO

CPF

Autor

JAIR ANTONIO GARCIA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/01/2024, 14:12

Baixa Definitiva

16/01/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 19/12/2023

16/01/2024, 14:11

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/01/2024, 12:31

Recebidos os autos

16/01/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:31

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

15/01/2024, 16:52

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 03:17

Publicado Acórdão em 15/12/2023.

15/12/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:06

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/01/2024, 14:12

Baixa Definitiva

16/01/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 19/12/2023

16/01/2024, 14:11

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 16:06

Acórdão

•13/12/2023, 15:18

16/01/2024, 12:31

Recebidos os autos

16/01/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:31

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

15/01/2024, 16:52

Juntada de Certidão

15/01/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 03:17

Publicado Acórdão em 15/12/2023.

15/12/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:06

Conhecido o recurso de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 74.461.229/0002-40 (AGRAVANTE) e não-provido

13/12/2023, 15:18

Juntada de Petição de certidão

06/12/2023, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2023, 12:29

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 08:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

04/07/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de agravo interno

03/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 07:06

Recurso Especial não admitido

26/06/2023, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:15

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/03/2023, 16:36

Recebidos os autos

23/03/2023, 16:36

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 11:08

Conhecido o recurso de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 74.461.229/0002-40 (AGRAVANTE) e não-provido

09/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 10:07

Publicado Intimação de pauta em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:18

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:58

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 17:55

Desentranhado o documento

20/10/2022, 17:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

20/10/2022, 17:48

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:01

Conhecido o recurso de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 74.461.229/0002-40 (APELANTE) e não-provido

23/09/2022, 23:25

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 19:34

Conclusos para decisão

02/06/2021, 19:40

Juntada de Certidão

02/06/2021, 14:48

Juntada de Certidão

02/06/2021, 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2021, 14:44

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 16:48

Decisão

•26/06/2023, 23:48

Acórdão

•10/03/2023, 11:08

Acórdão

•09/03/2023, 17:50

Decisão

•23/09/2022, 23:25