Execução de Título Extrajudicial 1026528-05.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026528-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026528-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, ante a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese os argumentos lançados na petição recursal, observa-se que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser combatida por meio de embargos de declaração. O que pode haver é a discordância da parte com o posicionamento adotado, o que extrapola as hipóteses de cabimento deste recurso, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1023926-23.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Havendo recurso, retornem conclusos. No mais, cumpra-se na íntegra a determinação constante no id. 111558491. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026528-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA EXECUTADO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO, JOELMA JACOB Vistos, FAUSI ELIAS MALUF FILHO apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO- ID 111052715, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, vez que não é proprietário do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, o que é de pleno conhecimento do exequente, tanto que a planilha do débito esta em nome da segunda executada. Deste modo, requer o acolhimento dos embargos, com a extinção do feito. Ao se manifestar, o exequente opinou pela rejeição dos embargos, eis que o executado é o proprietário do imóvel. Pois bem. Primeiramente, verifico que o Juízo encontra-se garantido, ante a ocorrência de penhora. Vejo que razão não assiste ao Embargante/Executado. Registre-se que a natureza da obrigação é propter rem, na medida em que adere à coisa e não à pessoa, todavia, no caso dos autos deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva arguida pelo Embargante, uma vez que esta se comprometeu a pagar as taxas condominiais se tornando responsável pelas despesas condominiais inadimplidas desde a aquisição do imóvel. Por corolário, observa-se que a escritura pública consta o executado como proprietário do imóvel, de modo que os documentos por ele acostados demonstram apenas que constituiu procuradores e não que vendeu o bem ou transferiu a terceiros. Assim, considerando que as cotas objeto da presente demanda são referentes aos meses de outubro/21 e fevereiro/22 e o executado, ora embargante não comprovou a transferência de imóvel á terceiro, a responsabilidade para o pagamento das cotas condominiais é daquele que detém a propriedade do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Ademais, no presente caso, há que se falar em obrigação propter rem, pois o executado é o proprietária do bem. Isto posto, tendo em vista que a executada é a proprietária do imóvel, conforme consta na certidão de inteiro teor da matricula nº 65.132- ID 11136893-, verifico que os valores cobrados nesta ação são de sua inteira responsabilidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBAROGS À EXECUÇÃO, reconhecendo a legitimidade passiva do Embargante/Executado na ação de execução de taxa condominial. Ante a ocorrência da penhora (id. 110437854), intimo o executado a se manifestar nos autos, indicando conta para expedição do alvará. Oficie-se à Conta Única, solicitando a vinculação do valor. Após, conclusos para ulterior deliberação. As providências, Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOELMA JACOB em 18/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(31)