Apelação / Remessa Necessária 1006031-25.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT 24176·CPF·Representa: Autor

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT 14583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DARCY DE ABREU GONZALEZ

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2026, 08:24

Transitado em Julgado em 23/02/2026

24/02/2026, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de DARCY DE ABREU GONZALEZ em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:34

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

24/02/2026, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2026, 08:24

Transitado em Julgado em 23/02/2026

24/02/2026, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 18:15

Despacho

•04/07/2023, 15:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de DARCY DE ABREU GONZALEZ em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:34

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2025, 18:15

Conclusos para despacho

18/11/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de DARCY DE ABREU GONZALEZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:07

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

04/07/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 13:01

Conclusos para decisão

25/05/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:51

Conclusos para decisão

13/04/2023, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2023, 10:26

Juntada de Certidão

11/04/2023, 13:39

Juntada de Carta rogatória

11/04/2023, 13:38

Recebidos os autos

10/04/2023, 19:08

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 19:08

Despacho

•25/04/2023, 18:51

Recurso de sentença

•10/02/2023, 10:10

Sentença

•08/11/2022, 17:37

Decisão

•30/06/2022, 18:50

Decisão

•08/04/2022, 18:27

Despacho

•05/04/2022, 17:55