Execução Fiscal 0012260-55.2002.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2002

Valor da Causa

R$ 190.434,62

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Autor

MILENA LUCAS BERNARDI

OAB/MT 16920·CPF·Representa: Autor

JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/MT 16493·CPF·Representa: Autor

MILENA LUCAS BERNARDI

OAB/MT 16920·CPF·Representa: Réu

JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/MT 16493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

CARVALHO & MIGUEL LIMITADA

CNPJ

Reu

ANTONIO PIRES DAS FLORES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Autor

MILENA LUCAS BERNARDI

OAB/MT 16920·CPF·Representa: Autor

JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/MT 16493·CPF·Representa: Autor

MILENA LUCAS BERNARDI

OAB/MT 16920·CPF·Representa: Réu

JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/MT 16493·CPF·Representa: Réu

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Réu

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT 5137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:59

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:14

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:16

Juntada de Ofício

19/04/2023, 08:25

Processo Desarquivado

18/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/04/2023, 09:57

Devolvidos os autos

05/04/2023, 09:57

Juntada de certidão

05/04/2023, 09:57

Todas as movimentações(480)

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:59

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:14

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:57

Documentos

Decisão

•12/04/2023, 10:18

Acórdão

•13/02/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:16

Juntada de Ofício

19/04/2023, 08:25

Processo Desarquivado

18/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/04/2023, 09:57

Devolvidos os autos

05/04/2023, 09:57

Juntada de certidão

05/04/2023, 09:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/04/2023, 09:57

Juntada de decisão

05/04/2023, 09:57

Juntada de intimação

05/04/2023, 09:57

Juntada de intimação

05/04/2023, 09:57

Juntada de agravo interno

05/04/2023, 09:57

Juntada de intimação

05/04/2023, 09:57

Juntada de contrarrazões

05/04/2023, 09:57

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 09:57

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 09:57

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 09:57

Juntada de certidão

05/04/2023, 09:57

Juntada de acórdão

05/04/2023, 09:57

Juntada de acórdão

05/04/2023, 09:57

Juntada de acórdão

05/04/2023, 09:57

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/04/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR – REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2022, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2022, 05:50

Conclusos para despacho

12/08/2022, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:14

Decorrido prazo de JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de MILENA LUCAS BERNARDI em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:39

Decorrido prazo de CARVALHO & MIGUEL LIMITADA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:48

Decorrido prazo de MILENA LUCAS BERNARDI em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2022, 12:18

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/06/2022, 11:51

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:34

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 18:44

Processo Desarquivado

30/05/2022, 18:44

Arquivado Provisoriamente

27/11/2021, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 16:39

Conclusos para decisão

22/11/2021, 17:58

Processo Desarquivado

22/11/2021, 17:58

Arquivado Provisoriamente

11/11/2021, 10:41

Bens não localizados

11/11/2021, 09:00

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:39

Processo Desarquivado

10/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 09:03

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:58

Arquivado Provisoriamente

27/04/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 08:37

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:05

Decorrido prazo de GERALDO ROBERTO PESCE em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 17:24

Decorrido prazo de MILENA LUCAS BERNARDI em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 03:24

Decorrido prazo de JOSIANNE ALMEIDA DE SOUZA ARAUJO em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 03:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:46

Conclusos para despacho

11/03/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 20:00

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:15

Cancelada a movimentação processual

01/03/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 17:09

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 03:51

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 03:50

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 16:55

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:16

Recebidos os autos

18/02/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

28/01/2021, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2021, 23:27

Distribuído por sorteio

09/01/2021, 23:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2019, 00:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/09/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 02:26

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

07/06/2019, 01:19

Juntada (Juntada)

07/06/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2018, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:11

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada)

05/03/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 01:27

Juntada (Juntada)

05/12/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2017, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2016, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2015, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/05/2015, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/12/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/12/2014, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2014, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2014, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2014, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2014, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2014, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2014, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2014, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2013, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2013, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2010, 01:33

Despacho (Despacho)

28/06/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/09/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

15/09/2009, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2009, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/09/2009, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/08/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/08/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/08/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/08/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Praca/Leilao )

17/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/01/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 01:03

Despacho (Despacho)

14/01/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 02:46

Despacho (Despacho)

31/08/2007, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2007, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/02/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/02/2007, 03:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2007, 03:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

27/10/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/10/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2006, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/04/2006, 03:08

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

12/04/2006, 03:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2006, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/02/2006, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 01:22

Juntada (Juntada)

26/01/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2006, 01:42

Despacho (Despacho)

23/01/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2006, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2005, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2002, 01:19

Juntada (Juntada)

08/05/2002, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/04/2002, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/04/2002, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2001, 02:38

Juntada (Juntada)

19/03/2001, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2000, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/06/2000, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

14/04/1999, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/1999, 02:24

Remessa (Remessa)

18/03/1999, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/1999, 02:15

Juntada (Juntada)

11/09/1995, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

04/05/1995, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/1995, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

20/04/1995, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

30/03/1995, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/1995, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/1995, 01:30

Juntada (Juntada)

22/03/1995, 01:26

Juntada (Juntada)

10/02/1995, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/01/1995, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/1994, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/1994, 01:07

Juntada (Juntada)

28/04/1994, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/11/1993, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

03/11/1993, 02:35

Acórdão

•13/02/2023, 12:11

Acórdão

•10/02/2023, 20:11

Decisão

•26/09/2022, 18:44

Decisão

•13/08/2022, 05:50

Recurso de sentença

•04/07/2022, 12:18

Sentença

•25/06/2022, 11:51

Despacho

•06/06/2022, 15:34

Decisão

•25/11/2021, 16:39

Decisão

•11/11/2021, 09:00

Despacho

•27/04/2021, 08:37

Despacho

•17/03/2021, 17:24

Despacho

•18/02/2021, 16:55