Procedimento Comum Cível 1001821-23.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001821-23.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001821-23.2022.8.11.0049.. REQUERENTE: ORIHERO KARAJA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Julgo o feito saneado, fixando os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS (artigos 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (i) qualidade de segurada da parte requerente (artigo 15 da LBPS); (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por ora, defiro a produção de prova pericial. 1. Intimem-se as partes para, dentro de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Após, considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, OFICIE-SE à Secretaria de Municipal Saúde para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada ao benefício previdenciário postulado nos autos, conforme quesitos apresentados pelas partes. Por sua vez, o perito nomeado deverá responder os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 3. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias. Após, conclusos para deliberação acerca da eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.

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