Procedimento Comum Cível 1016803-88.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 35.961,96

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JACQUELINE MATEUS AMANCIO

CPF

Autor

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

JM EMPRENDIMENTOS IMOLILIARIOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT 7250·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Réu

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Réu

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO 39111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JACQUELINE MATEUS AMANCIO

CPF

Autor

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

JM EMPRENDIMENTOS IMOLILIARIOS LTDA

Terceiro

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de ARINILSON GONCALVES MARIANO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2024, 13:16

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/05/2024, 18:03

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:03

Realizado cálculo de custas

03/05/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/12/2023, 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2023, 12:27

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:25

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de ARINILSON GONCALVES MARIANO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2024, 13:16

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Documentos

Decisão

•10/05/2023, 13:09

Manifestação

•31/03/2023, 09:38

14/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/05/2024, 18:03

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:03

Realizado cálculo de custas

03/05/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/12/2023, 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2023, 12:27

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 09:21

Juntada de Alvará

15/05/2023, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:09

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 15:38

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

05/04/2023, 11:16

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 11:16

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 11:16

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 11:16

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 11:16

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 11:16

Juntada de certidão

05/04/2023, 11:16

Juntada de acórdão

05/04/2023, 11:16

Juntada de acórdão

05/04/2023, 11:16

Juntada de manifestação

05/04/2023, 11:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/04/2023, 11:16

Devolvidos os autos

05/04/2023, 11:16

Juntada de certidão

05/04/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE LOTEAMENTO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESCISÃO MOTIVADA PELO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – IPTU E TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em prescrição trienal, objeto do Tema 938/STJ, se a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora. Constatado o efetivo atraso de mais de quatro anos na entrega da infraestrutura (fornecimento de água tratada e coleta de esgoto) do loteamento objeto do contrato de compra e venda, há que ser responsabilizada as requeridas pela falha na prestação do serviço, exsurgindo-se assim o dever de indenizar em decorrência dos danos causados à autora/adquirente. Em rescisão do contrato motivada pelo vendedor, a cláusula penal a ser aplicada deve ser a favor do consumidor, a qual, no entanto, não foi requerida. O atraso de quatro anos na entrega da estrutura básica do imóvel, tornando-o inabitável, e retardando a conquista da casa própria, com a inevitável modificação dos planos financeiros e pessoais do adquirente, acarreta angústia e frustração passível de indenização a título de danos morais. Arbitrado com razoabilidade, deve ser mantido o quantum indenizatório do dano moral. Afastada a responsabilidade da promitente compradora em relação ao pagamento do IPTU e à taxa de fruição, porquanto não houve a disponibilização do imóvel à ocupação.-

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Março de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2022, 14:57

Juntada de Ofício

16/12/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/10/2022, 08:26

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2022, 17:04

Conclusos para decisão

01/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:27

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:27

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 10:01

Publicado Sentença em 28/03/2022.

28/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 22:02

Julgado procedente o pedido

23/03/2022, 22:02

Conclusos para decisão

27/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 14:29

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 08:35

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 15:50

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.

10/06/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:04

Decorrido prazo de ARINILSON GONCALVES MARIANO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 10:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

11/02/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:45

Decorrido prazo de EDMAR PORTO SOUZA em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2020.

09/11/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 19:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/11/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/08/2020, 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/08/2020, 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/08/2020, 15:58

Juntada de Petição de contestação

08/07/2020, 11:11

Decorrido prazo de JACQUELINE MATEUS AMANCIO em 14/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 16:18

Publicado Decisão em 22/01/2020.

18/03/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2020, 16:48

Conclusos para decisão

18/12/2019, 16:42

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 16:42

Acórdão

•10/03/2023, 15:18

Acórdão

•09/03/2023, 19:56

Recurso de sentença

•20/10/2022, 08:26

Sentença

•04/10/2022, 17:04

Sentença

•23/03/2022, 22:02

Documento de comprovação

•24/08/2021, 16:29

Documento de comprovação

•24/08/2021, 16:29

Documento de comprovação

•18/08/2021, 08:35

Despacho

•14/08/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 11:34

Decisão

•08/01/2020, 16:48