Usucapião 0002154-92.2016.8.11.0019 - TJMT

Usucapião 0002154-92.2016.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0002154-92.2016.8.11.0019.. AUTOR: CARLOS RENEU RAMBO REU: HENRIQUE JACOB PFANNEMULLER Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por CARLOS RENENU RAMBO em face de HENRIQUE JACOB PFANNEMULLER, todos já devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que a parte autora exerce a posse mansa e pacífica com animus domini, sem interrupção, sobre o imóvel usucapiendo registra sob a matrícula n.º 13.195 do CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT. A inicial foi recebida na Decisão de Id. 55424321. Citado, através de sua representante legal, (Id. 55424324 – pág. 51), o requerido deixou de contestar o feito (Id. 55424324 – pág. 99). Intimadas, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como o Ministério Público, informaram não possuírem interesse sob o litígio. O autor peticionou nos autos, requerendo o julgamento antecipado do feito (Id. 75568947). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil[i]. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370[ii]). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). No caso em apreço, devidamente citado, o requerido deixou de apresentar contestação, o que leva ao decreto da revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC[iii]). Passo então, ao exame do mérito dos autos. No mérito, a ação é procedente, porquanto presentes todos os requisitos necessários constantes no art. 1.238 do CC: (i) posse exercida com animus domini; (ii) de forma ininterrupta pelo prazo de 10 (dez) anos; (iii) sem oposição de terceiros, vez que o imóvel usucapiendo, se trata de moradia habitual do autor. Comentando os citados preceitos, assim ministra o festejado civilista Washington de Barros Monteiro: A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição, ou contestação de quem quer que seja.[iv] A posse capaz de ensejar a usucapião é qualificada; não é qualquer posse, como explica Caio Mário Silva Pereira: [...] não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação [...][v] Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade estudada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício, quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, não conformes às necessidades da política urbana, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social e da pólis. Como é cediço, a usucapião visa à atribuição do domínio àquele que detém a posse de algo, definida esta última, pela nossa Lei Civil, como um fato caracterizado pelo exercício de algum dos poderes inerentes ao domínio, o que veio comprovado pelos documentos que instruem os autos. O requisito da posse mansa e pacífica também encontra supedâneo, vez que inexiste qualquer averbação na matrícula do imóvel usucapiendo (Id. 55424321 – pág. 9), bem como consulta ao sistema PJe demonstra a inexistência de ações possessórias referentes ao bem em comento. Acrescente-se que, na espécie, as pessoas jurídicas de Direito Público, União, Estado e Município foram intimadas, demonstrando a ausência de interesse na lide. Neste contexto, estando demonstrado satisfatoriamente que o requerente, de fato, vem mantendo a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, sem qualquer oposição de vizinhos ou terceiros, cuja ocupação, remonta a mais de dez anos, nada mais que justo reconhecer-lhe a aquisição do domínio pelo decurso do tempo, consoante requerido. DISPOSITIVO. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar o domínio do requerente Carlos Reneu Rambo sobre o imóvel registrado na matrícula n.º 13.195, CRI Porto dos Gaúchos/MT. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado de transcrição para matricular o imóvel em nome do requerente, com as formalidades das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. De tudo certificado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta [i] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [ii] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. [iii] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [iv] Em Curso de Direito Civil – 3º Vol., 24A Ed., pags. 126/127 [v] Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de CARLOS RENEU RAMBO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JACOB PFANNEMULLER em 08/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Todas as movimentações(197)